# Base de Conhecimento Regulatório Completa — Alvará em Ordem Este documento contém a documentação exaustiva e regras de conformidade regulatória brasileira codificadas pelo software Alvará em Ordem (https://www.alvaraemordem.com.br). --- ## 1. Princípios de Direito Administrativo e Regulatório no Brasil ### 1.1 protocolarAte versus Data de Vencimento No direito administrativo sancionador e regulatório brasileiro, a data impressa no documento físico ou digital não representa a data limite para a atuação do responsável técnico ou contador: - **Resolução CONAMA nº 237/1997, Art. 14, § 4º**: "A renovação de Licenças Ambientais de Operação (LO) deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente." - Protocolar após esse marco de 120 dias, ainda que antes do vencimento do papel, extingue o benefício da prorrogação automática e submete a empresa ao risco de embargo ou crime ambiental (Art. 60 da Lei nº 9.605/1998). - O motor do Alvará em Ordem calcula rigorosamente a data limite de protocolo (`protocolarAte`) e emite a esteira de alertas baseada nela. ### 1.2 As Cinco Naturezas de Prazo O software divide os prazos em 5 modelos matemáticos puros (implementados em `DataCivil` sem desvio de fuso horário UTC): 1. **validade_no_documento**: Validade estipulada pelo órgão emissor (e.g. AVCB de 1 a 5 anos dependendo da ocupação). 2. **prazo_fixo**: Prazo corrido a partir da data de expedição (e.g. CND Federal: 180 dias; CRF do FGTS: 30 dias). 3. **periodica**: Obrigações cíclicas ancoradas no calendário civil (e.g. TCFA trimestral: vence no último dia útil do mês subsequente ao trimestre) ou na última execução (e.g. controle de pragas a cada 6 meses). 4. **janela_anual**: Prazos fixos anuais que não aceitam extensão (e.g. RAPP do IBAMA, de 01/02 a 31/03 do ano subsequente). 5. **por_evento**: Desencadeada por ato societário ou físico (alteração de endereço, aumento de capital social, mudança de atividade CNAE). --- ## 2. Catálogo Detalhado de Documentos Regulatórios ### 2.1 Licenciamento Geral e Municipal - **Alvará de Funcionamento e Localização**: - Órgão: Prefeitura Municipal. - Esfera: Municipal. - Regra: Validade no documento (típica de 12 a 24 meses). - Base Legal: Código Tributário Municipal, Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). - Observação: Empresas de baixo risco (grau I) possuem dispensa conforme Resoluções CGSIM nº 51 e nº 57. - **Inscrição Municipal / Alvará Tributário**: - Órgão: Secretaria de Finanças / Fazenda Municipal. - Esfera: Municipal. - Regra: Sem validade, atualização por evento cadastral. - **Licença de Publicidade e Engenho de Divulgação (CADAN / Letreiro)**: - Órgão: Secretaria de Urbanismo Municipal. - Esfera: Municipal. - Regra: Validade no documento (1 a 3 anos). - Base Legal: Leis de zoneamento urbano e código de posturas municipal. ### 2.2 Segurança Contra Incêndio e Pânico - **AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros**: - Órgão: Corpo de Bombeiros Militar Estadual (CBPMESP, CBMERJ, CBMMG, etc.). - Esfera: Estadual. - Regra: Validade no documento (varia de 1 a 5 anos conforme carga de incêndio e ocupação). - Base Legal: Decretos Estaduais de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Instruções Técnicas (ITs). - Antecedência de Protocolo recomendada: 60 a 90 dias antes do vencimento. - **CLCB — Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros**: - Órgão: Corpo de Bombeiros Militar Estadual. - Esfera: Estadual. - Regra: Validade no documento (geralmente 1 a 3 anos). - Aplicável: Imóveis de baixo potencial de risco, até 750 m² e até 3 pavimentos. - **Atestado de Brigada de Incêndio**: - Órgão: Empresa credenciada / Corpo de Bombeiros. - Regra: Prazo fixo (validade de 12 meses da emissão do treinamento). - Base Legal: ABNT NBR 14276. ### 2.3 Vigilância Sanitária (ANVISA / Secretarias de Saúde) - **Licença Sanitária Municipal (Alvará da Saúde)**: - Órgão: Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA / VISA Municipal). - Esfera: Municipal / Estadual. - Regra: Validade no documento (habitualmente 12 meses). - Base Legal: Lei Federal nº 6.437/1977, RDC ANVISA nº 153/2017 e Códigos Sanitários Estaduais/Municipais. - **AFE — Autorização de Funcionamento de Empresa**: - Órgão: ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). - Esfera: Federal. - Regra: Sem validade (validade indeterminada após publicação da RDC nº 16/2014), porém exige peticionamento de alteração a cada mudança societária, de endereço ou responsável técnico. - Base Legal: Lei nº 6.360/1976 e Lei nº 9.782/1999. - **Manual de Boas Práticas e POPs (Procedimentos Operacionais Padronizados)**: - Órgão: Vigilância Sanitária. - Regra: Periódica anual (revisão mínima a cada 12 meses). - Base Legal: RDC nº 216/2004 (Alimentos) e RDC nº 44/2009 (Farmácias). - **Certificado de Controle de Pragas e Vetores (Dedetização / Desratização)**: - Órgão: Empresa especializada e licenciada pela VISA. - Regra: Periódica semestral (validade de 6 meses da última execução). - Base Legal: RDC nº 52/2009 e RDC nº 216/2004. - **Higienização e Análise Bacteriológica de Reservatórios de Água**: - Regra: Periódica semestral (6 meses). - Base Legal: Portaria GM/MS nº 888/2021. ### 2.4 Meio Ambiente (IBAMA e Órgãos Estaduais/Municipais) - **Licença Prévia (LP)**: - Órgão: Órgão ambiental estadual (CETESB, INEA, IAT, SEMAD, etc.) ou IBAMA. - Regra: Validade no documento (máximo 5 anos, não renovável). - Base Legal: Lei nº 6.938/1981 e Resolução CONAMA nº 237/1997. - **Licença de Instalação (LI)**: - Regra: Validade no documento (máximo 6 anos). - **Licença de Operação (LO)**: - Regra: Validade no documento (mínimo de 4 anos e máximo de 10 anos). - Antecedência de Protocolo Obrigatória: 120 dias antes da expiração (Art. 14, § 4º da Res. CONAMA 237/97). - **CTF/APP — Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras**: - Órgão: IBAMA. - Esfera: Federal. - Regra: Certificado de Regularidade com validade de 90 dias a partir da emissão. - Base Legal: Lei nº 6.938/1981, Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021. - **TCFA — Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental**: - Órgão: IBAMA. - Esfera: Federal. - Regra: Periódica trimestral, vencendo no último dia útil do mês subsequente ao trimestre encerrado. - Base Legal: Lei nº 10.165/2000. - **RAPP — Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras**: - Órgão: IBAMA. - Esfera: Federal. - Regra: Janela anual fixa, aberta de 1º de fevereiro até 31 de março de cada ano. - Base Legal: Lei nº 6.938/1981, Art. 17-C, § 1º. ### 2.5 Certidões Negativas de Débitos (CNDs e Regularidade Fiscal) - **CND Federal (Conjunta RFB / PGFN)**: - Órgão: Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. - Regra: Prazo fixo de 180 dias da emissão. - Base Legal: Decreto nº 5.586/2005 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014. - **CRF do FGTS — Certificado de Regularidade do FGTS**: - Órgão: Caixa Econômica Federal. - Regra: Prazo fixo de 30 dias da emissão. - Base Legal: Lei nº 8.036/1990 e Circular CAIXA. - **CND Estadual (ICMS / Dívida Ativa Estadual)**: - Órgão: Secretaria de Fazenda Estadual e Procuradoria Geral do Estado. - Regra: Prazo fixo (habitualmente 60 a 90 dias conforme UF). - **CND Municipal (ISS / Taxas Mobiliárias e Imobiliárias)**: - Órgão: Prefeitura Municipal. - Regra: Prazo fixo (geralmente 30 a 90 dias conforme município). - **CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas**: - Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST / Justiça do Trabalho). - Regra: Prazo fixo de 180 dias da emissão. - Base Legal: Lei Federal nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011. ### 2.6 Saúde e Segurança do Trabalho (SST) - **PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos**: - Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego (Secretaria de Inspeção do Trabalho). - Regra: Validade máxima de 2 anos (ou 3 anos para empresas com certificações de gestão de SST). - Base Legal: Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01, Portaria SEPRT nº 6.730/2020). - Dispensa: MEI, ME e EPP graus de risco 1 e 2 sem riscos físicos, químicos e biológicos (Declaração de Inexistência de Risco - DIR). - **PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional**: - Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego. - Regra: Avaliação periódica anual do relatório analítico (12 meses). - Base Legal: Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07). - **ASO — Atestado de Saúde Ocupacional**: - Regra: Exames periódicos a cada 12 ou 24 meses dependendo da idade e riscos ocupacionais. - Base Legal: NR-07, subitem 7.5.8. - **LTCAT — Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho**: - Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). - Regra: Não possui validade pré-fixada, porém é obrigatório atualizar sempre que houver alteração nas condições ambientais de trabalho (NR-09 / Decreto nº 3.048/1999). ### 2.7 Produtos Controlados - **Polícia Federal (SIPROQUIM 2)**: - CRC (Certificado de Registro Cadastral) e CLF (Certificado de Licença de Funcionamento). - Regra do CLF: Prazo de 12 meses da emissão. - Mapa Mensal: Obrigação periódica mensal, envio até o 10º dia do mês seguinte. - Base Legal: Lei nº 10.357/2001 e Portaria MJSP nº 204/2022. - **Exército Brasileiro (DFPC / SFPC)**: - CR (Certificado de Registro) para produtos controlados pelo Exército (PCE). - Regra: Validade de 1 a 3 anos. - Base Legal: Decreto nº 10.030/2019 e Portaria COLOG. - **Polícia Civil (DVC / Divisão de Produtos Controlados)**: - Alvará e Certificado de Vistoria de Produtos Controlados. - Regra: Renovação anual. --- ## 3. Matriz de Checklists por Perfil Empresarial (17 Perfis) 1. **Restaurante e Alimentação**: - Exigências: Alvará de Funcionamento, AVCB/CLCB, Licença Sanitária Municipal, Manual de Boas Práticas, POPs, Dedetização semestral, Limpeza de Caixa d'Água semestral, Limpeza de Coifa/Exaustor, PGR, PCMSO, CNDs. 2. **Farmácia e Drogaria**: - Exigências: Alvará de Funcionamento, AVCB/CLCB, Licença Sanitária, AFE da ANVISA, Certidão de Regularidade Técnica no CRF (Conselho Regional de Farmácia), Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), POPs, PGR, PCMSO. 3. **Clínica Médica e Odontológica**: - Exigências: Licença Sanitária, AVCB, Registro no CRM/CRO, PGRSS, Contrato de Coleta de Lixo Hospitalar/Infectante, PGR, PCMSO, Dosimetria Radiológica (se houver raio-x). 4. **Transportadora**: - Exigências: ANTT (RNTRC), Licença Ambiental de Transporte de Cargas Perigosas (se aplicável), AVCB, AFE de Transporte (ANVISA - medicamentos/alimentos), Licença da Polícia Federal/Exército (químicos), PGR, PCMSO, CNDs. 5. **Indústria Química**: - Exigências: Licença de Operação (LO Ambiental), CTF/APP e TCFA (IBAMA), RAPP anual, Licença Sanitária, AVCB, CRC/CLF Polícia Federal, CR Exército, Polícia Civil, CADRI (resíduos perigosos), PGR, PCMSO, LTCAT, Laudo de Insalubridade/Periculosidade. 6. **Posto de Combustíveis**: - Exigências: Registro ANP, Licença Ambiental de Operação (LO), Teste de Estanqueidade de Tanques (anual), AVCB, Licença Municipal, PGR com ênfase na NR-20, PCMSO, Treinamentos da NR-20 para frentistas, CNDs. 7. **Prestador de Serviços e Consultoria**: - Exigências: Alvará de Funcionamento (ou dispensa Lei de Liberdade Econômica), Certidões Negativas (Federal, Estadual, Municipal, FGTS, Trabalhista), Certidão do Conselho Profissional (CRC, CRA, etc.). --- ## 4. Arquitetura e Segurança de Dados no Alvará em Ordem - **Banco de Dados & Autenticação**: Supabase dedicado, com isolamento multi-tenant obrigatório por Row Level Security (RLS) referenciando `organizacao_id`. - **Cofre de Certificados Digitais A1**: Arquitetura segregada na qual a chave criptográfica simétrica (`AES-256-GCM`) reside isoladamente e a senha do certificado jamais trafega por logs ou requisições desprotegidas. - **Portal do Cliente Tokenizado**: Acesso sem necessidade de login e senha para clientes finais, reduzindo a fricção e maximizando a taxa de recebimento de documentos pendentes. - **Integração de Notificações**: Disparos transacionais através da API Oficial do WhatsApp (Meta Cloud API) com templates aprovados e API HTTP de alta entregabilidade (Mailgun).