# Alvará em Ordem

> Alvará em Ordem é a plataforma brasileira de inteligência e controle de prazos regulatórios, alvarás, licenças, certidões negativas e laudos para empresas com múltiplas filiais e escritórios de contabilidade.

## Visão Geral do Produto

O **Alvará em Ordem** resolve o risco crítico de interdição, multas e perda de regularidade fiscal de empresas decorrentes do vencimento de licenças e certidões regulatórias.

Diferente de planilhas ou sistemas de tarefas genéricos que tratam vencimento como uma simples data no calendário, o motor de regras do Alvará em Ordem codifica a legislação regulatória brasileira em cinco naturezas de prazo:

1. **Validade impressa no documento**: AVCB, Licença de Operação (LO), Alvará de Funcionamento Municipal. O sistema monitora a data de validade e antecipa o prazo limite de protocolo (`protocolarAte`).
2. **Prazo fixo corrido**: CND Federal (180 dias), CRF do FGTS (30 dias), Certidão Estadual, CTF do IBAMA (90 dias). A validade conta a partir da data de expedição.
3. **Competência periódica**: TCFA trimestral (IBAMA), Mapa mensal do SIPROQUIM (Polícia Federal), eventos de SST no eSocial. Vencimento ancorado no calendário civil ou última execução.
4. **Janela anual fixa**: RAPP do IBAMA (1º de fevereiro a 31 de março). Janela improrrogável cujo descumprimento compromete o exercício inteiro.
5. **Disparo por evento**: Mudança de endereço, alteração contratual, troca de responsável técnico. Desencadeia atualização simultânea de alvará, vigilância sanitária, corpo de bombeiros e órgãos de classe.

## Conceito Fundamental: protocolarAte ≠ vencimento

No direito regulatório brasileiro (e.g. CONAMA nº 237/1997, art. 14, §4º), a renovação tempestiva de uma licença com a antecedência legal exigida (por exemplo, 120 dias antes do vencimento para Licenças de Operação ambiental) prorroga automaticamente a vigência da licença até manifestação conclusiva do órgão ambiental competente.

O **Alvará em Ordem** calcula e alerta a empresa ou o escritório contábil com base na data de **`protocolarAte`**, evitando que o protocolo ocorra tarde demais.

## Catálogo de Documentos Regulatórios

O sistema possui um catálogo ativo com 83 documentos regulatórios brasileiros abrangendo todas as esferas (Municipal, Estadual e Federal):

- **Licenciamento Municipal e Estadual**: Alvará de Funcionamento e Localização, Inscrição Municipal, Licença de Publicidade e Letreiro.
- **Segurança contra Incêndio e Pânico**: AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros), Brigada de Incêndio.
- **Vigilância Sanitária (VISA / ANVISA)**: Licença Sanitária Municipal e Estadual, Manual de Boas Práticas, POPs, Alvará da Saúde, AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa).
- **Órgãos Ambientais (IBAMA / Órgãos Estaduais - CETESB, INEA, IAT, etc.)**: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), CTF/APP, TCFA, RAPP, CADRI.
- **Certidões de Regularidade Fiscal (CND)**: CND Federal / PGFN, CRF do FGTS (Caixa Econômica Federal), CND Estadual (ICMS), CND Municipal (ISS/IPTU), CNDT (Justiça do Trabalho).
- **Saúde e Segurança do Trabalho (SST / Ministério do Trabalho)**: PGR (NR-01), PCMSO (NR-07), ASO periódico, Laudo de Insalubridade (NR-15), LTCAT (Previdência Social).
- **Produtos Controlados**: Certificado de Registro e Licença da Polícia Federal (SIPROQUIM), Certificado de Registro no Exército Brasileiro (SFPC), Polícia Civil.
- **Conselhos de Classe Profissional**: Certidão de Regularidade Técnica junto a CRC, CRA, CREA, CRF, CRM, CRO, CRMV, OAB.

## 17 Checklists Regulatórios Automatizados por Perfil de Negócio

O sistema gera automaticamente o checklist de obrigações regulatórias a partir do CNPJ da empresa, analisando suas subclasses de CNAE e seu quadro de colaboradores:

1. Restaurante, Bar e Lanchonete
2. Farmácia e Drogaria
3. Clínica Médica e Odontológica
4. Transportadora de Cargas e Passageiros
5. Indústria Química e Tintas
6. Indústria Metalúrgica e Usinagem
7. Posto de Combustíveis e Serviços Automotivos
8. Supermercado, Mercearia e Açougue
9. Escola, Creche e Centro de Ensino
10. Hotel, Pousada e Hospedagem
11. Academia e Centro de Treinamento
12. Comércio Varejista em Geral
13. Prestador de Serviços e Escritórios
14. Construtora e Empreiteira de Obras
15. Condomínio Comercial e Edifício Corporativo
16. Petshop e Clínica Veterinária
17. MEI (Microempreendedor Individual - com dispensa regulatória automática de SST aplicável)

## Funcionalidades Principais

- **Diagnóstico Regulatório Instantâneo por CNPJ**: Cruzamento em tempo real com a Receita Federal para mapear licenças obrigatórias, condicionais prediais e antecedência real de renovação.
- **Motor de Alertas Preventivos**: Escada de avisos (120, 90, 60, 30, 15, 7 dias e na véspera) disparados por E-mail e WhatsApp oficial, sem duplicações.
- **Portal Externo Sem Senha**: Link seguro e exclusivo por CNPJ para envio de laudos e documentos locais.
- **Cofre de Certificados Digitais Criptografado**: Armazenamento seguro de certificados A1 com senha protegida por chave simétrica isolada e trilha de auditoria imutável.
- **Sobrescrita Municipal de Regras**: Permite ajustar validades e prazos específicos de legislações municipais sem perder as atualizações do catálogo nacional.

## Contratação e Diagnóstico Gratuito

- **Diagnóstico Gratuito por CNPJ**: Disponível publicamente sem necessidade de senha em `/diagnostico`.
- **Implantação Consultiva Sob Medida**: Atendimento comercial dedicado via WhatsApp e demonstração guiada para empresas com filiais, escritórios de contabilidade, BPOs e operações corporativas com mais de 100 CNPJs.

## Links Oficiais e Recursos

- Página Inicial: https://www.alvaraemordem.com.br
- Diagnóstico Regulatório Grátis por CNPJ: https://www.alvaraemordem.com.br/diagnostico
- Catálogo Completo de Licenças: https://www.alvaraemordem.com.br/catalogo
- Artigos e Guias Regulatórios: https://www.alvaraemordem.com.br/artigos
- Documentação Técnica para IA: https://www.alvaraemordem.com.br/llms-full.txt