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Licenciamento

Alvará de Funcionamento, Vigilância Sanitária e AVCB/CLCB no Grande ABC: São Bernardo, Santo André e São Caetano

Veja como funciona o licenciamento empresarial, sanitário (VISA/SIVISA), de Bombeiros (Via Fácil CBMESP) e ambiental (CETESB) em São Bernardo, Santo André e São Caetano.

Redação Alvará em OrdemFontes conferidas em 13 de novembro de 20265 min de leitura

As empresas instaladas no Grande ABC Paulista — abrangendo os polos industriais, médicos, comerciais e de serviços de São Bernardo do Campo, Santo André, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra — precisam manter em dia uma tríade regulatória essencial: o Alvará de Funcionamento municipal (via Redesim / VRE e portais das prefeituras do ABC), a Licença Sanitária (Alvará Sanitário / SIVISA) e o AVCB ou CLCB do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (Via Fácil CBMESP).

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Regras centrais do licenciamento em São Bernardo, Santo André e São Caetano

1. Licenciamento Integrado (VRE / Redesim): regido nacionalmente pela Lei 11.598/2007 e pela Lei 13.874/2019. Atividades de baixo risco (nível I) têm dispensa de ato público de liberação (artigo 3º da Lei 13.874/2019 e Resolução CGSIM 51/2019); atividades de médio risco (nível II) obtêm alvará automático mediante termo de responsabilidade, com vistoria posterior (artigo 6º-A da Lei 11.598/2007).

2. Corpo de Bombeiros (CBMESP Via Fácil): o Decreto Estadual 69.118/2024 exige CLCB (até 750 m² e até 3 pavimentos pela IT-42/2025) ou AVCB (validade geral de 3 anos pelo Anexo K da IT-01/2025) como condição de segurança predial.

3. Vigilância Sanitária (VISA Municipal / SIVISA): obrigatória para saúde, odontologia, estética, alimentação, farmácias e cadeia de produtos regulados.

1. Alvará de Funcionamento e viabilidade de zoneamento nas 3 principais cidades do ABC

Embora São Bernardo do Campo, Santo André e São Caetano do Sul sejam municípios conurbados — onde muitas vezes uma avenida divide duas cidades —, cada prefeitura possui seu próprio Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Código Tributário. Antes de alugar um imóvel no Bairro Jardim ou Centro de Santo André, no Centro ou Rudge Ramos em São Bernardo, ou no Bairro Santa Paula e Barcelona em São Caetano, execute a consulta prévia de viabilidade e zoneamento informando a inscrição imobiliária (IPTU) e os CNAEs pretendidos.

Veja também nosso panorama complementar em alvará de funcionamento em Santo André, São Bernardo e São Caetano (ABC). Para que o licenciamento definitivo não trave na análise municipal, certifique-se de que a edificação possui Habite-se (Certificado de Conclusão) compatível com a metragem real construída e que o AVCB ou CLCB do imóvel está em pleno vigor.

2. Vigilância Sanitária no Grande ABC: clínicas, restaurantes, estéticas e drogarias

Como demonstramos em diferença entre licença sanitária e alvará de funcionamento, o alvará de localização da prefeitura jamais substitui a Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará Sanitário / SIVISA) emitida pela Vigilância Sanitária de São Bernardo, Santo André ou São Caetano (confira também por que licença sanitária e alvará sanitário são a mesma coisa).

Setor Econômico no ABC Paulista Exigências da Vigilância Sanitária e Conselhos Prazos e Documentos Técnicos
Clínicas Médicas, Odontológicas e Centros Diagnósticos Licença sanitária afixada em local visível e Responsável Técnico cadastrado (RDC Anvisa 63/2011), registro no CRM/CRO (Resolução CFO 63/2005) e LTA (RDC Anvisa 50/2002) quando houver procedimentos invasivos ou exigência de projeto físico. PGRSS elaborado em até 180 dias do início para novos geradores (RDC 222/2018), declaração ambiental até 31 de março (CONAMA 358/2005) e levantamento radiométrico a cada 4 anos para aparelhos de raio-x (RDC 611/2022).
Restaurantes, Padarias, Bares e Mercados Boas práticas de manipulação e estrutura física conforme a Portaria CVS 3/2026 e a RDC Anvisa 216/2004. Limpeza semestral de caixa-d’água a cada 6 meses (RDC 216/2004), controle de pragas e limpeza de coifas/exaustão (artigos 163 e 164 da Portaria CVS 3/2026).
Indústrias, Distribuidoras e Comércio Farmacêutico Licença Sanitária local + AFE da Anvisa (Lei 6.360/1976, artigo 50; RDC 16/2014 e RDC 275/2019). A AFE não tem renovação anual desde a Lei 13.043/2014, mas exige atualização em mudanças cadastrais e Licença Sanitária local vigente.

Operar estabelecimento de interesse da saúde sem licença sanitária ativa é infração prevista no artigo 10, inciso IV, da Lei federal 6.437/1977, sujeita a interdição cautelar, apreensão de produtos e multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00.

3. AVCB, CLCB e Licenciamento Ambiental (CETESB) para o polo industrial do ABC

No Grande ABC, a forte presença de indústrias metalúrgicas, químicas, plásticas, automotivas e centros logísticos torna o controle do Corpo de Bombeiros e do meio ambiente estratégico:

  • AVCB e CLCB no Via Fácil CBMESP: sob o Decreto Estadual 69.118/2024, imóveis de até 750 m² e até 3 pavimentos de baixo risco enquadram-se no CLCB (IT-42/2025), enquanto galpões, indústrias e prédios maiores exigem AVCB com validade de 3 anos na regra geral do Anexo K da IT-01/2025 e manutenção anual de nível 2 dos extintores.
  • Renovação de Licença de Operação (LO) na CETESB e Resíduos: a renovação da Licença Ambiental de Operação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias antes da expiração da validade para garantir a prorrogação automática até a decisão do órgão ambiental (Lei Complementar 140/2011, artigo 14, § 4º; Resolução CONAMA 237/1997, artigo 18, § 4º; e Lei 15.190/2025, artigo 7º), além da gestão contínua de MTR, PGRS e inventário de resíduos.

Como regularizar sua empresa ou clínica no ABC Paulista sem burocracia

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Fontes

Toda norma, data e prazo citados acima estão nestas fontes oficiais, lidas em 13 de novembro de 2026. Como conferimos.

  1. Lei 10.205/1986 (licença de funcionamento), texto compilado — Catálogo de Legislação Municipal de São Paulo
  2. Decreto 49.969/2008 (regulamenta o ALF), texto compilado — Catálogo de Legislação Municipal de São Paulo
  3. Revalidação do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião — Prefeitura de São Paulo
  4. Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica), art. 3º — Planalto
  5. Resolução CGSIM nº 51/2019 (compilada, com alterações até a 68/2022) — gov.br
  6. Lei 11.598/2007, art. 5º-A (incluído pela Lei 14.195/2021) — Planalto
  7. Lei municipal SP 16.642/2017 (Código de Obras e Edificações), art. 34 — Prefeitura de São Paulo
  8. Portaria SMS 266/2025 (alterada pela Portaria SMS 456/2025), art. 24, parágrafo único — Prefeitura de São Paulo
  9. Portaria SMS 266/2025, Anexo I (orientação oficial da SMS/COVISA) — Prefeitura de São Paulo
  10. Portaria SMS 266/2025, Anexo I, CNAE 4771-7/01 — Prefeitura de São Paulo
  11. Lei 6.437/1977, art. 10, IV — Planalto
  12. Decreto nº 69.118/2024, regulamento de segurança contra incêndio de SP — Alesp
  13. Instrução Técnica nº 01/2025, Anexo K — Corpo de Bombeiros de SP
  14. Instrução Técnica nº 42/2025, item 4.2 — Corpo de Bombeiros de SP
  15. Portaria Inmetro/ME 58, de 16 de fevereiro de 2022, Anexo I (Regulamento Técnico da Qualidade) — Inmetro, item 6.2.3.1
  16. RDC Anvisa 216/2004, item 4.4.4 — anvisalegis.datalegis.net
  17. RDC Anvisa 63/2011, art. 10 — anvisalegis.datalegis.net
  18. RDC Anvisa 50/2002, art. 1º — anvisalegis.datalegis.net
  19. RDC Anvisa 222/2018, art. 5º — anvisalegis.datalegis.net
  20. Resolução CONAMA 358/2005, art. 4º — conama.mma.gov.br
  21. RDC Anvisa 611/2022, art. 64 — anvisalegis.datalegis.net
  22. Resolução CFO-63/2005 — sistemas.cfo.org.br
  23. Lei Complementar 140/2011, art. 14, § 4º — Planalto
  24. Resolução CONAMA 237/1997, art. 18, § 4º — CONAMA
  25. Lei 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), art. 7º, caput — Planalto
  26. Lei 13.043/2014, art. 99 (Anexo II da Lei 9.782/1999); orientação oficial da Anvisa — ANVISA
  27. Lei 6.360/1976, art. 50, parágrafo único (redação da Lei 13.097/2015) — Planalto
  28. RDC Anvisa 16/2014, art. 1º — anvisalegis.datalegis.net
  29. RDC Anvisa 275/2019, art. 2º, I — anvisalegis.datalegis.net
  30. Portaria CVS 3/2026 (SP), Diário Oficial do Estado de São Paulo

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