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Os 83 documentos, por frente
A regra de vencimento de cada documento em uma frase. Para 59 deles há um guia com a norma e a fonte oficial de cada prazo.
Licenciamento e funcionamento6
Alvará de Funcionamento (Alvará)
Prefeitura Municipal · Validade impressa no documento — varia município, atividade e grau de risco (algumas cidades emitem por prazo indeterminado).
Guia: Alvará de Funcionamento Tem Validade de Quanto Tempo? Prazos e RegrasCertificado de Licenciamento Integrado (CLI)
Redesim / Junta Comercial · Validade impressa no documento — varia estado e município integrados à Redesim.
Guia: Alvará Automático na Redesim: Médio Risco e ValidadeInscrição Municipal (CCM)
Prefeitura Municipal · Não vence. Atualizar quando houver mudança de endereço, atividade ou quadro societário.
Guia: Alvará de Funcionamento em São Paulo (ALF): Consulta e Regras 2026Licença de Publicidade / Anúncio
Prefeitura Municipal · Validade impressa no documento — varia município e tipo de engenho.
Guia: Licença de anúncio em São Paulo não se renovaHabite-se / Certificado de Conclusão
Prefeitura Municipal · Não vence. Atualizar quando houver reforma, ampliação ou mudança de uso da edificação.
Guia: Alvará de Execução de Obras: Validade e Prazos do CódigoAlvará para Evento Temporário
Prefeitura Municipal · Disparado por evento: realização de evento com público; montagem de estrutura temporária.
Guia: Alvará para Evento Temporário: Regras e Como Funciona
Segurança contra incêndio3
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
Corpo de Bombeiros Militar do Estado · Validade impressa no documento — varia estado, tipo de ocupação e grau de risco — de 1 a 5 anos.
Guia: Certificado e Atestado de Brigada de Incêndio Tem Validade? (IT 17)Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB)
Corpo de Bombeiros Militar do Estado · Validade impressa no documento — varia estado e porte da edificação — em geral 3 a 5 anos.
Guia: Certificado e Atestado de Brigada de Incêndio Tem Validade? (IT 17)Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio (PSCIP)
Corpo de Bombeiros Militar do Estado · Disparado por evento: reforma; ampliação de área; mudança de ocupação; alteração de carga de incêndio.
Guia: AVCB em Minas Gerais (CBMMG): Validade, PSCIP e Como Renovar em 2026
Vigilância sanitária12
Licença Sanitária (Alvará Sanitário)
Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual · Validade impressa no documento — varia município e grau de risco da atividade, tipicamente 12 meses.
Guia: Licença Sanitária Tem Validade de Quanto Tempo? Prazos e RenovaçãoAutorização de Funcionamento da ANVISA (AFE)
ANVISA · Não vence. Atualizar quando houver alteração de endereço, atividade, responsável técnico ou razão social.
Guia: AFE Anvisa Tem Validade? Saiba Quando Renovar e Quem PrecisaAutorização Especial da ANVISA (AE)
ANVISA · Não vence. Atualizar quando houver alteração cadastral ou mudança das substâncias controladas manipuladas.
Guia: Renovação de AFE na Anvisa: Quando Precisa Atualizar e DocumentosCertificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF)
ANVISA · Validade impressa no documento — varia linha de produto e resultado da inspeção, tipicamente 2 anos.
Responsável Técnico — certidão do conselho
Conselho profissional da categoria · Validade impressa no documento — varia conselho e exercício — a certidão traz a data de expiração impressa.
Guia: Licença Sanitária Tem Validade de Quanto Tempo? Prazos e RenovaçãoLicença Sanitária de Veículo
Vigilância Sanitária Municipal · Validade impressa no documento — varia município, em geral 12 meses.
Certificado de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos
Instituição capacitadora reconhecida · Anual: conta a partir da última execução.
Guia: Alvará Sanitário para Restaurantes e Bares: RDC 216, Manual e PrazosLaudo de potabilidade da água
Laboratório acreditado · Semestral: conta a partir da última execução.
Guia: Limpeza de Caixa-d'Água: Validade Semestral e RegrasCertificado de limpeza de reservatório de água
Empresa licenciada pela vigilância sanitária · Semestral: conta a partir da última execução.
Guia: Limpeza de Caixa-d'Água: Validade Semestral e RegrasCertificado de controle de vetores e pragas
Empresa licenciada pela vigilância sanitária · Semestral: conta a partir da última execução.
Guia: Dedetização semestral é obrigatória?Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)
Vigilância Sanitária / órgão ambiental · Anual: conta a partir da última execução.
Guia: Licenças para abrir clínica ou consultórioLicença de operação de equipamento de raios-X
Vigilância Sanitária Estadual / CNEN · Validade impressa no documento — varia estado e tipo de equipamento, tipicamente 12 a 48 meses.
Guia: Licenças para abrir clínica ou consultório
Meio ambiente12
Licença Prévia (LP)
Órgão ambiental estadual ou municipal · Validade impressa no documento — varia cronograma do empreendimento, limitada a 5 anos.
Guia: LP, LI e LO: o que cada licença autorizaLicença de Instalação (LI)
Órgão ambiental estadual ou municipal · Validade impressa no documento — varia cronograma de instalação, limitada a 6 anos.
Guia: LP, LI e LO: o que cada licença autorizaLicença de Operação (LO)
Órgão ambiental estadual ou municipal · Validade impressa no documento — varia planos de controle ambiental — mínimo 4 e máximo 10 anos.
Guia: Renovação da Licença de Operação (LO): Prazos e a Regra dos 120 DiasAutorização Ambiental de Funcionamento (AAF)
Órgão ambiental estadual · Validade impressa no documento — varia estado e porte, tipicamente 4 a 6 anos.
Guia: Licença por Adesão e Compromisso: quando cabeCertificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP)
IBAMA · Vale 90 dias corridos a partir da emissão.
Guia: RAPP do IBAMA: prazo, quem entrega e a TCFARelatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP)
IBAMA · Janela fixa de 1 de fevereiro a 31 de março, sobre o ano anterior.
Guia: RAPP do IBAMA: prazo, quem entrega e a TCFATaxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
IBAMA · Trimestral: fecha no calendário civil, com vencimento 1 mês(es) após o fim da competência.
Guia: TCFA do IBAMA: O que É, Validade do CR e Quem PagaPlano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)
Órgão ambiental estadual ou municipal · Anual: conta a partir da última execução.
Guia: MTR, PGRS e inventário de resíduosManifesto de Transporte de Resíduos (MTR)
SINIR / sistema estadual · Disparado por evento: cada expedição de resíduos para transporte e destinação.
Guia: CADRI CETESB: O que É, Validade e Quando É ObrigatórioDeclaração de Movimentação de Resíduos (DMR)
SINIR / sistema estadual · Trimestral: fecha no calendário civil, com vencimento 1 mês(es) após o fim da competência.
Guia: MTR, PGRS e inventário de resíduosCertificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI)
Órgão ambiental estadual (ex.: CETESB) · Validade impressa no documento — varia estado e tipo de resíduo, tipicamente 2 a 5 anos.
Guia: CADRI CETESB: O que É, Validade e Quando É ObrigatórioOutorga de uso de recursos hídricos
ANA ou órgão gestor estadual · Validade impressa no documento — varia finalidade do uso, até 35 anos.
Regularidade fiscal9
Certidão Negativa de Débitos Federais (CND Federal)
Receita Federal / PGFN · Vale 180 dias corridos a partir da emissão.
Guia: Validade da CND, do CRF do FGTS e da CNDTCertificado de Regularidade do FGTS (CRF)
Caixa Econômica Federal · Vale 30 dias corridos a partir da emissão.
Guia: Validade da CND, do CRF do FGTS e da CNDTCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Tribunal Superior do Trabalho · Vale 180 dias corridos a partir da emissão.
Guia: Validade da CND, do CRF do FGTS e da CNDTCertidão Negativa de Débitos Estaduais
Secretaria da Fazenda Estadual · Validade impressa no documento — varia estado — geralmente de 30 a 180 dias.
Guia: Validade da CND, do CRF do FGTS e da CNDTCertidão Negativa de Débitos Municipais
Prefeitura Municipal · Validade impressa no documento — varia município — geralmente de 30 a 180 dias.
Guia: Validade da CND, do CRF do FGTS e da CNDTCertificado Digital e-CNPJ
Autoridade Certificadora ICP-Brasil · Validade impressa no documento — varia modelo do certificado — A1 vale 1 ano; A3 vale até 3 anos.
Guia: Certificado digital A1 e A3: validadeProcuração eletrônica e-CAC
Receita Federal · Validade impressa no documento — varia prazo definido no ato da outorga, até 5 anos.
Guia: Procuração do e-CAC: validade e o que mudouRegularidade no Simples Nacional
Receita Federal · Anual: fecha no calendário civil.
Inscrição Estadual
Secretaria da Fazenda Estadual · Não vence. Atualizar quando houver mudança de endereço, atividade ou omissão de declarações.
Trabalhista e SST13
Laudo de instalações elétricas (NR-10)
Engenheiro eletricista com ART · Bienal: conta a partir da última execução.
Guia: Reciclagem NR-10 e NR-35: prazo e o que mudaPrograma de Gerenciamento de Riscos (PGR)
Empregador (elaboração por profissional habilitado) · Bienal: conta a partir da última execução.
Guia: PGR, PCMSO e LTCAT têm validade?Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
Médico do trabalho responsável · Anual: conta a partir da última execução.
Guia: PGR, PCMSO e LTCAT têm validade?Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
Médico do trabalho · Anual: conta a partir da última execução.
Guia: PGR, PCMSO e LTCAT têm validade?Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)
Engenheiro ou médico do trabalho · Disparado por evento: mudança de layout ou processo; alteração de agentes nocivos; introdução de novo posto de trabalho.
Guia: PGR, PCMSO e LTCAT têm validade?Laudo de Insalubridade e Periculosidade
Engenheiro ou médico do trabalho · Disparado por evento: mudança de função; alteração de ambiente; implantação de EPI que neutralize o agente.
CIPA — mandato e eleição
Empregador · Anual: conta a partir da última execução.
Guia: CIPA é obrigatória a partir de quantos empregados?Treinamento NR-35 (trabalho em altura)
Instrutor habilitado · Bienal: conta a partir da última execução.
Guia: Reciclagem NR-10 e NR-35: prazo e o que mudaTreinamento NR-10 (segurança em eletricidade)
Instrutor habilitado · Bienal: conta a partir da última execução.
Guia: Reciclagem NR-10 e NR-35: prazo e o que mudaTreinamento NR-12 (máquinas e equipamentos)
Instrutor habilitado · Bienal: conta a partir da última execução.
Certificado de Aprovação de EPI (CA)
Ministério do Trabalho e Emprego · Validade impressa no documento — varia tipo de equipamento — até 5 anos.
Análise Ergonômica do Trabalho (AET)
Profissional habilitado em ergonomia · Bienal: conta a partir da última execução.
Conselhos profissionais8
Certidão de Regularidade no CRC
Conselho Regional de Contabilidade · Validade impressa no documento — varia conselho e exercício — a certidão traz a data de expiração impressa.
Anuidade de conselho profissional
Conselho da categoria (CRC, CREA, CAU, CRM, CRO, CRF, CRQ, CRMV) · Janela fixa de 1 de janeiro a 31 de março, sobre o ano corrente.
Guia: Licenças para Abrir Academia: Alvará, CREF, AVCB e VigilânciaCertidão de Registro e Quitação — CREA/CAU
CREA ou CAU · Validade impressa no documento — varia conselho e exercício — a certidão traz a data de expiração impressa.
ART / RRT de responsabilidade técnica
CREA ou CAU · Disparado por evento: início de obra ou serviço técnico; troca de responsável técnico; emissão de laudo.
Certidão de Regularidade — CRM / CRO / CRF / CRMV
Conselho da área de saúde · Validade impressa no documento — varia conselho e exercício — a certidão traz a data de expiração impressa.
Guia: Licenças para pet shop e clínica veterináriaCertificado de Regularidade no CRQ
Conselho Regional de Química · Validade impressa no documento — varia exercício — o certificado traz a data de expiração impressa.
Registro no Ministério da Agricultura (MAPA)
Ministério da Agricultura e Pecuária · Validade impressa no documento — varia tipo de registro e produto.
Guia: Licenças para pet shop e clínica veterináriaLicença / Autorização ANATEL
ANATEL · Validade impressa no documento — varia tipo de outorga e serviço.
Produtos controlados7
Certificado de Registro Cadastral (Polícia Federal) (CRC)
Polícia Federal · Não vence. Atualizar quando houver alteração de endereço, atividade, produtos ou quadro societário.
Guia: Licença da Polícia Federal para produtos químicosCertificado de Licença de Funcionamento (Polícia Federal) (CLF)
Polícia Federal · Validade impressa no documento — varia emitido com validade de 1 ano.
Guia: Licença da Polícia Federal para produtos químicosAutorização Especial (Polícia Federal) (AE)
Polícia Federal · Vale 120 dias corridos a partir da emissão.
Guia: Licença da Polícia Federal para produtos químicosMapa de movimentação SIPROQUIM
Polícia Federal · Mensal: fecha no calendário civil, com vencimento 1 mês(es) após o fim da competência.
Guia: Licença da Polícia Federal para produtos químicosCertificado de Registro (Exército) (CR)
Exército Brasileiro · Validade impressa no documento — varia tipo de PCE e atividade — em geral 3 anos.
Licença da Polícia Civil para produtos químicos
Polícia Civil Estadual · Validade impressa no documento — varia estado — em geral 1 ano.
Autorização de funcionamento de segurança privada
Polícia Federal · Validade impressa no documento — varia emitida com validade de 1 ano.
Laudos e manutenções9
Recarga e inspeção de extintores
Empresa certificada pelo INMETRO · Anual: conta a partir da última execução.
Guia: Extintor: prazos de inspeção e manutençãoTeste hidrostático de mangueiras de incêndio
Empresa certificada pelo INMETRO · Anual: conta a partir da última execução.
Guia: Extintor: prazos de inspeção e manutençãoLaudo de SPDA (para-raios)
Engenheiro eletricista com ART · Anual: conta a partir da última execução.
Guia: Laudo de SPDA tem validade?Certificado de limpeza de coifas e sistema de exaustão
Empresa especializada · Semestral: conta a partir da última execução.
Guia: Limpeza de Coifa em Restaurante É Obrigatória? Laudo, ART e ValidadeVerificação periódica de instrumentos de medição
INMETRO / IPEM estadual · Anual: conta a partir da última execução.
Inspeção de caldeira (NR-13)
Profissional habilitado com ART · Anual: conta a partir da última execução.
Inspeção de vasos de pressão (NR-13)
Profissional habilitado com ART · Trienal: conta a partir da última execução.
Relatório de Inspeção Anual de elevadores (RIA)
Empresa conservadora com ART · Anual: conta a partir da última execução.
Guia: Elevador: inspeção anual em São PauloCertificado de calibração de instrumentos
Laboratório acreditado pela RBC · Anual: conta a partir da última execução.
Societário e contratos4
Apólice de seguro (incêndio e responsabilidade civil)
Seguradora · Validade impressa no documento — varia contrato — em geral 12 meses.
Guia: Seguro de incêndio em condomínio é obrigatório?Contrato de locação do imóvel
Locador · Validade impressa no documento — varia contrato — em geral 30 ou 60 meses.
Alteração contratual / atualização cadastral
Junta Comercial · Disparado por evento: mudança de endereço; entrada ou saída de sócio; alteração de capital; inclusão ou exclusão de CNAE.
Guia: Alvará de Funcionamento Tem Validade de Quanto Tempo? Prazos e RegrasRegistro de balanço e atas na Junta Comercial
Junta Comercial · Janela fixa de 1 de janeiro a 30 de abril, sobre o ano anterior.