Certificado digital A1 ou A3: quanto tempo cada um vale

O certificado digital A1 vale 1 ano. O A3 vale de 1 a 5 anos, e não três, como se repete por aí — o prazo mais curto que se vende é oferta comercial, não prazo de norma. Quem fixa o teto é o Comitê Gestor da ICP-Brasil, e o teto do A3 é 5 anos. Há ainda uma mudança marcada no calendário que quase ninguém comenta: os dois tipos têm data para sair de cena, em 2029.

Quem decide quanto tempo um certificado vale

Não é a certificadora. A Medida Provisória 2.200-2/2001 instituiu a ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos documentos eletrônicos, e atribuiu ao Comitê Gestor da ICP-Brasil a competência de estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas do sistema, em todos os níveis da cadeia de certificação.

É por isso que o prazo de validade não se procura no site de quem vende: procura-se nas resoluções do Comitê Gestor. A que interessa aqui aprova o DOC-ICP-04, o documento de requisitos mínimos das políticas de certificado — a Resolução CG ICP-Brasil 179/2020, que a lista oficial do ITI marca como em vigor.

O que muda entre A1 e A3, além do prazo

A diferença de fundo é onde a chave privada fica guardada, e o prazo é consequência disso.

O ITI, que é a Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil, descreve os dois assim em página oficial, e é ali que aparece, escrito por quem regula, o intervalo do A3: 1 a 5 anos.

Uma observação do próprio ITI vale para quem confunde certificado com documento de identidade: o certificado tem prazo porque a renovação existe para trocar a chave privada por outra tecnologicamente mais avançada, ou para atualizar os dados do titular. Não é burocracia de renovação: é o mecanismo de segurança.

Por que o A3 mais curto que se vende não vem da norma

A Tabela 6 do DOC-ICP-04 define os períodos máximos de validade admitidos para cada tipo de certificado. Na versão vigente, a 8.3, com a redação dada pela Resolução CG ICP-Brasil 212/2025, a linha do A3 traz o número 5. Na versão anterior, a 8.1, a mesma tabela já dizia o mesmo: A3, S3 e T3 com 5 anos.

Ou seja: o teto do A3 nunca foi esse. Um A3 vendido com validade de três anos está dentro do teto, e é oferta legítima — a norma fixa o máximo, não o mínimo. O que não dá é tratar esse prazo como se fosse exigência regulatória. Na hora de comparar propostas, o prazo é variável de preço: vale perguntar quanto custa o mesmo certificado com validade maior.

E o 1 ano do A1: onde ele está escrito?

Aqui mora uma sutileza que engana até quem vai à norma. Quem afirma hoje o prazo de 1 ano é a página do ITI, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que responde pela ICP-Brasil. Na Tabela 6 do DOC-ICP-04, o A1 aparecia até a versão 8.1; na versão vigente, ele já não está na tabela.

O motivo está na Resolução CG ICP-Brasil 211/2024, que reescreveu a lista de tipos de certificado da ICP-Brasil. Passaram a ser dez os tipos para usuários finais — A3, A4, SE-S, SE-H, T3, T4, AE-S, AE-H, A CF-e-SAT e OM-BR — e o A1 não está entre eles. A mesma resolução define que A3 e A4 são certificados de assinatura emitidos exclusivamente para pessoas físicas, e que o selo eletrônico, SE-S e SE-H, é o tipo emitido para pessoas jurídicas.

Para o prazo do A1 hoje, portanto, a citação correta é a página do ITI somada ao artigo 13 da Resolução 211/2024 — e não "o DOC-ICP-04 vigente", que já não fala dele.

O que isso muda para quem cuida de uma carteira de empresas

Certificado digital entra no controle pela lógica da validade impressa: o vencimento não se calcula a partir de uma regra geral, lê-se da data que está no próprio certificado, porque o mesmo tipo pode ter sido emitido com prazos diferentes. É uma das seis lógicas de prazo descritas em controle de vencimento de alvarás e licenças.

Três consequências práticas:

• O A1 concentra o trabalho. Um ano de validade significa uma renovação por ano, por cliente, e cada renovação é uma nova validação. Vale registrar o vencimento com folga: certificado vencido trava a entrega de obrigação acessória no dia em que ela vence.
• O A3 esconde uma dependência física. Em cartão ou token, a renovação depende do objeto. Perdido ou bloqueado o token, não há renovação: há emissão nova.
• O certificado destrava o resto. É com ele que se assina a autorização de acesso do e-CAC e se emitem as certidões da empresa. Quando vence sem aviso, não para um documento: param vários.

No catálogo do Alvará em Ordem, o certificado digital e-CNPJ e a procuração eletrônica aparecem com a regra de prazo de cada um.