CIPA: quando é obrigatória, e por que 20 empregados não é a regra

"CIPA a partir de 20 empregados" só está certo para parte das empresas. O número muda com o grau de risco da atividade: no grau 4 e no grau 3, a comissão começa na faixa de 20 a 29 empregados; no grau 2, só a partir de 51; no grau 1, apenas a partir de 81. Quem não chega ao número não fica sem nada: nomeia um representante. E quem constitui a CIPA passa a ter um mandato de 1 ano para administrar, com eleição, posse e estabilidade.

Quando a CIPA é obrigatória

O item 5.4.1 da NR-5 diz que a CIPA será constituída por estabelecimento e composta de representantes da organização e dos empregados, conforme o dimensionamento do Quadro I da norma. Duas palavras carregam o peso: por estabelecimento e dimensionamento.

Por estabelecimento significa que a conta é por unidade, não por CNPJ raiz: uma empresa com três filiais pode ter CIPA em uma e representante nas outras duas. E dimensionamento significa que não existe um número único de empregados — existe uma tabela.

A obrigação alcança as organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, que tenham empregados regidos pela CLT.

O Quadro I, e o número que muda com o risco

O Quadro I cruza o grau de risco — o mesmo da NR-4, definido pela CNAE da atividade — com as faixas de número de empregados no estabelecimento. A faixa de 0 a 19 empregados está vazia em todos os graus. A partir dali, cada grau entra numa faixa diferente:

A composição cresce com a faixa seguinte, e cresce mais rápido nos graus altos. Um estabelecimento de grau 4 com 30 a 50 empregados já elege 2 efetivos e 1 suplente; um de grau 1, com o mesmo número de pessoas, ainda não constitui CIPA.

Há uma regra própria para quem opera em regime sazonal: o dimensionamento usa a média aritmética do número de trabalhadores do ano civil anterior, obedecido o mesmo Quadro I.

E quem não se enquadra no Quadro I?

Nomeia um representante. O item 5.4.13 é explícito: quando o estabelecimento não se enquadra no Quadro I e não é atendido por SESMT, nos termos da NR-4, a organização nomeia um representante dentre seus empregados para auxiliar na execução das ações de prevenção em segurança e saúde no trabalho, podendo adotar mecanismos de participação dos empregados por negociação coletiva.

Três detalhes que pesam na rotina:

• A nomeação é anual. A nomeação do empregado como representante da NR-5 e a sua forma de atuação devem ser formalizadas anualmente pela organização.
• Com SESMT, o SESMT assume. No caso de atendimento por SESMT, é ele que desempenha as atribuições da CIPA.
• O MEI está dispensado de nomear o representante da NR-5.

O mandato dura um ano — e o calendário não para

O mandato dos membros eleitos tem duração de um ano, permitida uma reeleição. A posse acontece no primeiro dia útil após o término do mandato anterior, o que na prática transforma a CIPA numa obrigação de calendário: eleição, apuração, posse e treinamento se repetem todo ano, sem intervalo entre uma gestão e outra.

Os representantes dos empregados são eleitos em escrutínio secreto, do qual participam, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. Os representantes da organização são designados por ela.

A NR-5 também proíbe reduzir o número de representantes ou desativar a CIPA antes do término do mandato, ainda que o número de empregados caia — a exceção é o encerramento das atividades do estabelecimento. E veda, em relação ao integrante eleito, a alteração de suas atividades normais que prejudique o exercício das atribuições e a transferência para outro estabelecimento sem anuência.

Qual texto da NR-5 está valendo

A redação vigente é a da Portaria MTP 4.219, de 20 de dezembro de 2022, sobre o texto-base dado pela Portaria MTP 422, de 7 de outubro de 2021. Foi a alteração de 2022 que rebatizou a comissão: onde se lia "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes", passou a ler-se "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio", com as atribuições correspondentes. A página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego confirma essa como a última atualização da norma.

Vale conferir a página da NR-5 antes de montar o calendário do ano: a própria página informa que a modernização da norma está em discussão tripartite, e é ali que a mudança aparece primeiro.

Como isso entra num controle de obrigações

CIPA não é documento que vence: é obrigação que se repete. No controle, ela pertence à mesma família do PGR, do PCMSO e dos exames ocupacionais, em que o prazo não está impresso em papel nenhum — está numa regra de periodicidade que alguém precisa acompanhar.

• Registre o grau de risco de cada estabelecimento, e não só o número de empregados: é o cruzamento dos dois que diz se há CIPA, representante ou nada.
• Refaça a conta quando o quadro de pessoal crescer. Passar de 19 para 20 empregados num estabelecimento de grau 3 cria uma obrigação nova.
• Trate o mandato como evento anual, com data de posse e data de término.

É uma das seis lógicas de prazo descritas em controle de vencimento de alvarás e licenças. No catálogo do Alvará em Ordem, a CIPA aparece com a regra de prazo dela.