Vigilância sanitária
CMVS Inicial em São Paulo (COVISA): como solicitar a Licença de Funcionamento Sanitária passo a passo
Passo a passo para emitir a Licença de Funcionamento Sanitária Inicial (CMVS) na COVISA em São Paulo: classificação de risco por CNAE, Responsável Técnico, LTA e prazos.
Solicitar o CMVS inicial em São Paulo — hoje denominado formalmente pela Prefeitura como Licença de Funcionamento Sanitária Inicial perante a COVISA (Coordenadoria de Vigilância em Saúde) — é uma etapa obrigatória para toda empresa da capital paulista cujos códigos CNAE envolvam saúde, estética, odontologia, farmácia, alimentação, cosméticos, produtos para a saúde ou serviços correlatos. Entender exatamente como funciona o enquadramento na Portaria SMS 266/2025 (alterada pela Portaria SMS 456/2025) evita que o pedido trave por erro de classificação de risco ou falta de Responsável Técnico.
Clínicas médicas, odontológicas, estéticas e restaurantes em SP contam com a Uphold Contabilidade para escolher os CNAEs exatos na Redesim e reduzir impostos legalmente.
O requerimento da Licença de Funcionamento Sanitária Inicial exige assinatura digital ICP-Brasil do representante legal e do Responsável Técnico.
O que você precisa saber antes de protocolar o CMVS inicial em SP
1. Equivalência de nomes: CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde), Licença de Funcionamento Sanitária e Alvará Sanitário são o mesmo ato administrativo na cidade de São Paulo, regido pela Portaria SMS 266/2025.
2. Classificação por risco no Anexo I: atividades de Risco II (médio risco, como restaurantes — CNAE 5611-2/01) obtêm a licença inicial sem vistoria prévia; atividades de Risco III (alto risco, como drogarias — CNAE 4771-7/01 — e serviços complexos de saúde) passam por inspeção sanitária e requisitos técnicos estritos.
3. Regra de validade: o artigo 24 da Portaria SMS 266/2025 define a validade conforme o Anexo I. Onde não há prazo fixado na tabela, a licença é dispensada de renovação periódica; onde há prazo (como 3 anos para drogarias), a renovação deve ser pedida a partir de 90 dias antes do vencimento.
O que é a Licença de Funcionamento Sanitária Inicial (CMVS) na COVISA?
Na capital paulista, a Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), órgão da Secretaria Municipal da Saúde, fiscaliza e licencia estabelecimentos cujas atividades possam gerar risco à saúde de pacientes, consumidores ou trabalhadores. Embora a regulamentação atual — a Portaria SMS 266/2025, com alterações da Portaria SMS 456/2025 — utilize a nomenclatura oficial de Licença de Funcionamento Sanitária, o número de registro continua sendo universalmente conhecido como CMVS (confira os detalhes em licença sanitária e alvará sanitário são a mesma coisa?).
A solicitação da licença inicial é o primeiro cadastramento sanitário de um estabelecimento (CNPJ e endereço específicos) perante a vigilância municipal. Ela não se confunde com o Auto de Licença de Funcionamento (ALF) da Subprefeitura, que avalia o zoneamento urbano (Lei 10.205/1986 e Decreto 49.969/2008). Como mostramos em diferença entre licença sanitária e alvará de funcionamento, clínicas, restaurantes, farmácias e estéticas precisam manter os dois licenciamentos regulares.
Como o grau de risco do CNAE define o fluxo do CMVS inicial
O Anexo I da Portaria SMS 266/2025 cruza cada subclasse CNAE do CNPJ com o nível de risco sanitário (alinhado às diretrizes da Lei 13.874/2019 e da Lei 11.598/2007 na Redesim):
| Classificação no Anexo I (Portaria SMS 266/2025) | Como Sai a Licença Inicial | Exemplos Práticos e Regra de Renovação |
|---|---|---|
| Dispensa / MEI fora do Alto Risco | Dispensado de Licença de Funcionamento Sanitária inicial (sujeito às normas higiênico-sanitárias). | O MEI é dispensado da licença sanitária na capital, exceto quando exerce atividade classificada como nível de risco III (alto). |
| Nível de Risco II (Médio Risco) | Emissão eletrônica mediante declarações e termos de responsabilidade, com vistoria posterior ao início da operação. | Restaurantes e similares (CNAE 5611-2/01): não possuem prazo de validade fixado no Anexo I e estão dispensados de renovação periódica. |
| Nível de Risco III (Alto Risco) | Exige instrução documental completa, Responsável Técnico no conselho de classe, LTA quando aplicável e inspeção sanitária. | Drogarias (CNAE 4771-7/01, validade de 3 anos com renovação a partir de 90 dias antes) e serviços médicos/odontológicos com procedimentos invasivos ou raios X. |
Passo a passo para tirar o CMVS inicial em São Paulo sem exigência ou indeferimento
Para aprovar a Licença de Funcionamento Sanitária Inicial na COVISA (via sistema integrado municipal / e-SIVISA / Portal SP156 e Redesim), siga este roteiro técnico em cinco etapas:
- Auditoria prévia dos CNAEs no cartão CNPJ: a COVISA analisa tanto o CNAE principal quanto todos os CNAEs secundários registrados na Receita Federal e no CCM. Se uma clínica médica ou estética tiver um CNAE secundário de alta complexidade que não executa na prática, o sistema exigirá LTA e estrutura hospitalar para liberar a licença. Para abrir ou alterar o CNPJ com os CNAEs corretos e aproveitar benefícios como Fator R e Equiparação Hospitalar, conte com a Uphold Contabilidade.
- Designação do Responsável Técnico (RT) e inscrição no Conselho: para serviços de saúde (RDC Anvisa 63/2011, artigo 14), farmácias e atividades reguladas, o estabelecimento precisa ter Responsável Técnico titular e substituto regularizados no respectivo conselho profissional (CRM, CRO, CRF, CRBM, COREN), com certidão de regularidade técnica vigente. Veja o detalhamento para saúde em renovação e regularização de CMVS para clínica médica em SP.
- Laudo Técnico de Avaliação (LTA) e equipamentos de Raios X: quando a atividade assistencial de saúde ou industrial exigir aprovação prévia de projeto físico (conforme parâmetros da RDC Anvisa 50/2002 e do Anexo I da Portaria SMS 266/2025), é necessário obter o LTA antes da licença sanitária. Caso a clínica possua aparelho de raios X médico ou odontológico, aplica-se a RDC Anvisa 611/2022 (com laudo de levantamento radiométrico a cada 4 anos, sendo o consultório odontológico exclusivamente com radiografia intraoral dispensado de aprovação de projeto de blindagem pelo artigo 8º, parágrafo único).
- Planos operacionais obrigatórios (POPs, Boas Práticas e PGRSS): antes da visita da equipe de fiscalização sanitária, deixe prontos na unidade o Manual de Boas Práticas, os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), o certificado de limpeza da caixa-d’água (exigido a cada 6 meses pela RDC 216/2004 em serviços de alimentação) e, para geradores de resíduos de saúde, o PGRSS (elaborado em até 180 dias do início do funcionamento pela RDC 222/2018, com declaração ambiental até 31 de março pela Resolução CONAMA 358/2005).
- Protocolo eletrônico assinado com Certificado Digital e afixação do CMVS: protocole os formulários e anexos técnicos na plataforma municipal utilizando seu Certificado Digital e-CNPJ ou e-CPF A1. Emitida a licença, mantenha o documento afixado em quadro visível ao público (exigência expressa do artigo 10 da RDC 63/2011 para serviços de saúde).
Qual a multa por funcionar sem o CMVS inicial em São Paulo?
Iniciar o atendimento ao público ou a manipulação de produtos sem a Licença de Funcionamento Sanitária ativa sujeita o CNPJ às sanções do Código Sanitário do Município de São Paulo (Lei municipal 13.725/2004) e da Lei federal 6.437/1977 (artigos 2º e 10, inciso IV), que preveem interdição parcial ou total do estabelecimento, apreensão de produtos e multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00. Monitore o CMVS, os laudos periódicos e o AVCB ou CLCB da sua empresa pelo catálogo do Alvará em Ordem.
Fontes
Toda norma, data e prazo citados acima estão nestas fontes oficiais, lidas em 13 de novembro de 2026. Como conferimos.
- Lei 10.205/1986 (licença de funcionamento), texto compilado — Catálogo de Legislação Municipal de São Paulo
- Decreto 49.969/2008 (regulamenta o ALF), texto compilado — Catálogo de Legislação Municipal de São Paulo
- Revalidação do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião — Prefeitura de São Paulo
- Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica), art. 3º — Planalto
- Resolução CGSIM nº 51/2019 (compilada, com alterações até a 68/2022) — gov.br
- Lei 11.598/2007, art. 5º-A (incluído pela Lei 14.195/2021) — Planalto
- Lei municipal SP 16.642/2017 (Código de Obras e Edificações), art. 34 — Prefeitura de São Paulo
- Portaria SMS 266/2025 (alterada pela Portaria SMS 456/2025), art. 24, parágrafo único — Prefeitura de São Paulo
- Portaria SMS 266/2025, Anexo I (orientação oficial da SMS/COVISA) — Prefeitura de São Paulo
- Portaria SMS 266/2025, Anexo I, CNAE 4771-7/01 — Prefeitura de São Paulo
- Lei 6.437/1977, art. 10, IV — Planalto
- Decreto nº 69.118/2024, regulamento de segurança contra incêndio de SP — Alesp
- Instrução Técnica nº 01/2025, Anexo K — Corpo de Bombeiros de SP
- Instrução Técnica nº 42/2025, item 4.2 — Corpo de Bombeiros de SP
- Portaria Inmetro/ME 58, de 16 de fevereiro de 2022, Anexo I (Regulamento Técnico da Qualidade) — Inmetro, item 6.2.3.1
- RDC Anvisa 216/2004, item 4.4.4 — anvisalegis.datalegis.net
- RDC Anvisa 63/2011, art. 10 — anvisalegis.datalegis.net
- RDC Anvisa 50/2002, art. 1º — anvisalegis.datalegis.net
- RDC Anvisa 222/2018, art. 5º — anvisalegis.datalegis.net
- Resolução CONAMA 358/2005, art. 4º — conama.mma.gov.br
- RDC Anvisa 611/2022, art. 64 — anvisalegis.datalegis.net
- Resolução CFO-63/2005 — sistemas.cfo.org.br
- Lei Complementar 140/2011, art. 14, § 4º — Planalto
- Resolução CONAMA 237/1997, art. 18, § 4º — CONAMA
- Lei 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), art. 7º, caput — Planalto
- Lei 13.043/2014, art. 99 (Anexo II da Lei 9.782/1999); orientação oficial da Anvisa — ANVISA
- Lei 6.360/1976, art. 50, parágrafo único (redação da Lei 13.097/2015) — Planalto
- RDC Anvisa 16/2014, art. 1º — anvisalegis.datalegis.net
- RDC Anvisa 275/2019, art. 2º, I — anvisalegis.datalegis.net
- Portaria CVS 3/2026 (SP), Diário Oficial do Estado de São Paulo
Prazos municipais e estaduais mudam por decreto e variam de uma cidade para outra. Onde o artigo diz que depende do município, o que vale é a norma local em vigor.