Alvará de funcionamento em São Paulo: por que o ALF não vence

Na cidade de São Paulo, o documento que autoriza um comércio, uma indústria ou um escritório a funcionar chama-se Auto de Licença de Funcionamento, o ALF. E ele não tem prazo de validade: não vence no calendário, e por isso não existe "renovação anual do alvará". O ALF perde a eficácia por outros motivos — invalidação, cassação — e precisa ser renovado quando alguma coisa muda na atividade ou na edificação. O prazo de 1 ano que circula por aí existe, mas é de outro documento.

São três licenças diferentes, e a confusão começa aí

O Decreto municipal 49.969/2008 separa o licenciamento do uso não residencial em três documentos. Quem lê o nome de um e a regra do outro chega à conclusão errada:

A base de tudo é o artigo 2º do mesmo decreto: nenhum imóvel pode ser ocupado ou utilizado para uso não residencial sem a prévia emissão da licença correspondente, sob pena de ser considerado irregular quanto ao uso. E, antes do decreto, a Lei municipal 10.205/1986 já dizia, no artigo 1º, que nenhum imóvel pode ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de atividade comercial, industrial, institucional ou de prestação de serviços sem prévia licença de funcionamento expedida pela Prefeitura.

Por que o ALF não vence

O parágrafo 3º do artigo 2º do decreto lista as hipóteses em que a licença perde a eficácia:

• invalidação, quando há falsidade ou erro nas informações, ou faltavam os requisitos que fundamentaram a expedição;
• cassação, nos casos previstos em lei — descumprimento das obrigações impostas, alterações físicas ou de utilização do imóvel que derrubem o que fundamentou a licença, ou desvirtuamento do uso licenciado;
• decurso do prazo de 1 ano da expedição sem revalidação — e aqui está a chave: o inciso diz, com todas as letras, "no caso de Alvará de Funcionamento";
• revogação, no caso do Alvará de Autorização.

Ou seja: o prazo de um ano não é da licença comum. É do documento do artigo 4º, o dos estabelecimentos com lotação a partir de 250 pessoas. Para o ALF, o decreto não fixa prazo nenhum.

Quando o ALF precisa ser renovado

A Lei 10.205/1986 responde no artigo 3º. A licença de funcionamento deve obrigatoriamente ser renovada em três situações:

1. quando ocorrerem alterações no tipo ou nas características da atividade, no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) ou na razão social do estabelecimento;
2. quando houver modificações na edificação utilizada;
3. por exigência de dispositivo legal.

O primeiro inciso está na redação dada pela Lei 14.714/2008. A redação anterior incluía também a mudança de propriedade do estabelecimento, hipótese que saiu da lista em 2008. (O caput do artigo 1º, por sua vez, tem a redação da Lei 11.785/1995.)

Na prática, isso muda o gatilho do controle: não é uma data que dispara a revisão do ALF, é um fato. Alteração contratual que mexe em razão social, inclusão de CNAE novo, reforma que muda a edificação — cada um desses é o momento de olhar a licença.

E quem tem lotação a partir de 250 pessoas

Aí o documento é o Alvará de Funcionamento, e ele tem rotina de calendário. O artigo 41 do decreto manda os responsáveis solicitarem anualmente a revalidação, com requerimento padronizado instruído, entre outros documentos, por declarações assinadas pelo representante legal e por profissional habilitado — com cópia da carteira do CREA/SP e a respectiva ART — sobre as condições de segurança e estabilidade da edificação, a manutenção do sistema de segurança contra incêndio e a regularidade da edificação, além do comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento.

Para o caso específico dos locais de reunião, a própria Prefeitura descreve o procedimento como o que assegura a validade do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião por mais um único período igual de 12 meses.

Repare no que a revalidação exige: laudo de profissional com ART e manutenção do sistema de segurança contra incêndio. Não é papel que se junta na semana do vencimento. O que está por trás disso aparece em validade do AVCB.

Quem é dispensado de licença

O parágrafo 1º do artigo 2º do decreto dispensa a licença em algumas situações, entre elas o exercício da profissão dos moradores em suas residências, em qualquer zona de uso exceto a Zona Estritamente Residencial, com o emprego de no máximo um auxiliar ou funcionário, nos termos do artigo 249 da Lei 13.885/2004, desde que observados os parâmetros de incomodidade da zona.

Essa dispensa é municipal e convive com a dispensa federal das atividades de baixo risco, que tem outra origem e outro alcance — o assunto está em baixo risco dispensa alvará?

Duas regras que pegam quem está abrindo

• Protocolo não autoriza funcionar. O artigo 8º é explícito: as licenças só produzem efeitos depois de efetivamente expedidas, e o simples protocolo do pedido de ALF, de Alvará de Funcionamento ou de Alvará de Autorização não autoriza o funcionamento da atividade.
• A licença fica afixada. O mesmo artigo manda o ALF ou o Alvará de Funcionamento serem afixados permanentemente no estabelecimento.

Como isso entra num controle de vencimentos

O ALF é o exemplo mais claro de documento que não se controla por data. Ele entra na lógica de evento: o que dispara a revisão é a alteração contratual, a mudança de endereço, a reforma. Já o Alvará de Funcionamento do artigo 4º entra na lógica de prazo, com revalidação anual e documentos técnicos a preparar antes.

São duas das seis lógicas descritas em controle de vencimento de alvarás e licenças, e conviver com as duas no mesmo cliente é a regra, não a exceção. Vale lembrar que a licença sanitária segue tabela própria, também sem prazo em várias atividades da capital: licença sanitária tem validade?

Fora de São Paulo, nada disso se aplica automaticamente: cada município tem a sua lei, o seu nome de documento e a sua regra de renovação, como explica alvará de funcionamento tem validade?