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Licenciamento

Licenças para lavanderia autônoma self-service e tradicional: Alvará de Funcionamento, CLCB/AVCB e Vigilância

Confira o passo a passo para licenciar lavanderia autônoma self-service (CNAE 9601-7/01) ou hospitalar: viabilidade de zoneamento, CLCB/AVCB, exaustão, gás e Vigilância Sanitária.

Redação Alvará em OrdemFontes conferidas em 13 de novembro de 20266 min de leitura

O modelo de lavanderia autônoma self-service (e também das lavanderias tradicionais de bairro, industriais ou hospitalares) cresceu aceleradamente nas capitais e regiões metropolitanas por operar com estrutura enxuta, totens de autoatendimento e dosagem automatizada de insumos. Contudo, antes de assinar o contrato de locação do ponto comercial ou abrir as portas da franquia, o investidor precisa aprovar um tripé regulatório obrigatório: o Alvará de Funcionamento municipal (ALF), o CLCB ou AVCB do Corpo de Bombeiros (com atenção especial às secadoras e instalações elétricas ou a gás) e o licenciamento perante a Vigilância Sanitária e Meio Ambiente conforme o tipo de roupa higienizada.

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As licenças da lavanderia por modalidade de operação

1. Lavanderia doméstica e self-service (CNAE 9601-7/01): exige viabilidade urbanística de zoneamento, Auto de Licença de Funcionamento (ou dispensa quando enquadrada no baixo risco da Lei 13.874/2019 e Resolução CGSIM 51/2019), CLCB/AVCB do Corpo de Bombeiros e uso exclusivo de saneantes registrados na Anvisa.

2. Lavanderia hospitalar, clínica ou industrial (CNAE 9601-7/03): por processar enxoval com risco biológico ou químico de serviços de saúde, exige Licença Sanitária (CMVS na Covisa em SP), barreira sanitária física entre área suja e área limpa, PGRSS (RDC 222/2018) e licenciamento ambiental.

1. Viabilidade de zoneamento e Alvará de Funcionamento (ALF)

O primeiro cuidado antes de alugar uma loja de rua, galeria comercial ou espaço em centro de compras para montar uma lavanderia autônoma é realizar a consulta prévia de viabilidade e zoneamento pelo SQL do IPTU. Na cidade de São Paulo, a Lei municipal 10.205/1986 e o Decreto 49.969/2008 determinam que nenhum imóvel pode ser ocupado para prestação de serviços sem a prévia licença municipal — o Auto de Licença de Funcionamento (ALF).

Para que o ALF seja emitido pelo sistema eletrônico (SLC-e / Empreenda Fácil) sem exigências que travem a obra de adequação, o imóvel precisa contar com Certificado de Conclusão (Habite-se) ou Certificado de Regularização nos termos da Lei municipal 16.642/2017. Uma vez expedido, o ALF paulistano não tem prazo de validade de calendário (diferentemente do Alvará de Funcionamento para locais de reunião com lotação a partir de 250 pessoas, que vence em 1 ano), devendo ser renovado apenas se houver mudança de atividade, de CCM, de razão social ou reforma na edificação.

Caso a lavanderia doméstica se enquadre simultaneamente nos critérios urbanísticos e de prevenção contra incêndio da Resolução CGSIM 51/2019 (ocupação de até 200 m², em edificação de até três pavimentos, sem mais de 190 kg de gás GLP), aplica-se a diretriz de baixo risco e dispensa de alvará da Lei 13.874/2019 (artigo 3º) ou a emissão automática de médio risco da Lei 11.598/2007 (artigo 6º-A), respeitadas as regras específicas do município.

2. CLCB ou AVCB do Corpo de Bombeiros: atenção às secadoras e central de gás

Nas lavanderias self-service e tradicionais, a fiscalização do Corpo de Bombeiros é rigorosa por conta da carga elétrica elevada, dos dutos de exaustão de fiapos das secadoras e, quando utilizadas secadoras a gás, da central de GLP ou rede de gás natural canalizado.

No Estado de São Paulo, o Decreto 69.118/2024 e as Instruções Técnicas do CBMESP (IT-01/2025 e IT-42/2025) dividem a licença em duas modalidades (veja o comparativo em AVCB ou CLCB):

  • CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros): aplicável a edificações de baixo potencial de risco com até 750 m² de área construída e até 3 pavimentos, nos termos da IT-42/2025. Quando a ocupação exige avaliação técnica ou possui central de gás/instalações especiais, é necessária a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de engenheiro sobre as instalações elétricas e de gás.
  • AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros): exigido para lojas inseridas em edifícios maiores, galerias ou centros comerciais acima dos limites do CLCB. Pelo Anexo K da IT-01/2025, a validade em São Paulo é em regra de 3 anos (podendo chegar a 5 anos conforme a ocupação), exigindo manutenção anual de nível 2 dos extintores e desobstrução total das saídas.
Frente Regulatória Lavanderia Self-Service / Doméstica (CNAE 9601-7/01) Lavanderia Hospitalar / Serviços de Saúde (CNAE 9601-7/03)
Prefeitura Municipal Auto de Licença de Funcionamento (ALF) ou dispensa de baixo risco conforme metragem e zoneamento. Auto de Licença de Funcionamento (ALF) em zona compatível com atividade de apoio industrial/saúde.
Vigilância Sanitária (CMVS / VISA) Uso obrigatório de detergentes, alvejantes e amaciantes profissionais regularizados na Anvisa e higienização semestral da caixa-d’água (a cada 6 meses pela RDC 216/2004). Licença Sanitária (CMVS na Portaria SMS 266/2025 em SP), Responsável Técnico (RDC 63/2011), aprovação de fluxo físico (RDC 50/2002) e PGRSS em até 180 dias (RDC 222/2018).
Corpo de Bombeiros CLCB (até 750 m² e 3 pavimentos) ou AVCB do edifício, com ART elétrica e de gás quando aplicável. AVCB/CLCB com controle de caldeiras, vasos de pressão e depósito de produtos químicos.
Meio Ambiente e Resíduos Descarte na rede coletora de esgoto com caixa retentora de fiapos e atendimento aos padrões da concessionária. Licenciamento ambiental, controle de efluentes industriais e declaração de resíduos (CONAMA 358/2005 até 31 de março).

3. Vigilância Sanitária, insumos químicos e lavanderias de serviços de saúde

Existe uma diferença essencial entre lavar roupas de uso doméstico dos moradores da vizinhança e higienizar enxoval proveniente de clínicas médicas, consultórios odontológicos, clínicas de estética, hospitais ou hotéis:

  • Lavanderias autônomas de roupas domésticas: como as bombas dosadoras injetam sabão e amaciante automaticamente nas máquinas, mantenha arquivadas na loja as Fichas com Dados de Segurança (FDS/FISPQ) e a comprovação de registro ou notificação na Anvisa de todos os saneantes utilizados, além dos certificados de limpeza de reservatório de água e controle de pragas.
  • Lavanderias que atendem clínicas e hospitais: estão sujeitas à fiscalização sanitária direta (sob pena das sanções da Lei 6.437/1977, artigo 10, inciso IV, com multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00) e não podem misturar roupas com contaminação biológica em máquinas de autoatendimento doméstico. Entenda a distinção em diferença entre licença sanitária e alvará de funcionamento.

Como abrir e escalar unidades de lavanderia autônoma pagando menos impostos

Para que a lavanderia autônoma tenha alta margem operacional desde o primeiro mês, alinhe o licenciamento com a estrutura contábil e digital:

  1. Enquadramento tributário no Simples Nacional: lavanderias bem estruturadas tributam pelo Anexo III do Simples Nacional (iniciando em 6% sobre o faturamento bruto), sem depender da folha de pagamento quando enquadradas corretamente no CNAE de lavanderia doméstica. Consulte o guia completo e faça a abertura da sua empresa com a contabilidade especializada em lavanderias da Uphold Contabilidade.
  2. Integração fiscal do totem de autoatendimento: emita o Certificado Digital e-CNPJ A1 na Meu Certificado Fácil para parametrizar a emissão automática de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a cada ciclo de lavagem ou secagem pago por Pix ou cartão.
  3. Controle centralizado de laudos e licenças: acompanhe a validade do CLCB/AVCB, a manutenção de extintores, os laudos elétricos e as certidões negativas de todas as suas lojas no catálogo do Alvará em Ordem.

Fontes

Toda norma, data e prazo citados acima estão nestas fontes oficiais, lidas em 13 de novembro de 2026. Como conferimos.

  1. Lei 10.205/1986 (licença de funcionamento), texto compilado — Catálogo de Legislação Municipal de São Paulo
  2. Decreto 49.969/2008 (regulamenta o ALF), texto compilado — Catálogo de Legislação Municipal de São Paulo
  3. Revalidação do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião — Prefeitura de São Paulo
  4. Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica), art. 3º — Planalto
  5. Resolução CGSIM nº 51/2019 (compilada, com alterações até a 68/2022) — gov.br
  6. Lei 11.598/2007, art. 5º-A (incluído pela Lei 14.195/2021) — Planalto
  7. Lei municipal SP 16.642/2017 (Código de Obras e Edificações), art. 34 — Prefeitura de São Paulo
  8. Portaria SMS 266/2025 (alterada pela Portaria SMS 456/2025), art. 24, parágrafo único — Prefeitura de São Paulo
  9. Portaria SMS 266/2025, Anexo I (orientação oficial da SMS/COVISA) — Prefeitura de São Paulo
  10. Portaria SMS 266/2025, Anexo I, CNAE 4771-7/01 — Prefeitura de São Paulo
  11. Lei 6.437/1977, art. 10, IV — Planalto
  12. Decreto nº 69.118/2024, regulamento de segurança contra incêndio de SP — Alesp
  13. Instrução Técnica nº 01/2025, Anexo K — Corpo de Bombeiros de SP
  14. Instrução Técnica nº 42/2025, item 4.2 — Corpo de Bombeiros de SP
  15. Portaria Inmetro/ME 58, de 16 de fevereiro de 2022, Anexo I (Regulamento Técnico da Qualidade) — Inmetro, item 6.2.3.1
  16. RDC Anvisa 216/2004, item 4.4.4 — anvisalegis.datalegis.net
  17. RDC Anvisa 63/2011, art. 10 — anvisalegis.datalegis.net
  18. RDC Anvisa 50/2002, art. 1º — anvisalegis.datalegis.net
  19. RDC Anvisa 222/2018, art. 5º — anvisalegis.datalegis.net
  20. Resolução CONAMA 358/2005, art. 4º — conama.mma.gov.br
  21. RDC Anvisa 611/2022, art. 64 — anvisalegis.datalegis.net
  22. Resolução CFO-63/2005 — sistemas.cfo.org.br
  23. Lei Complementar 140/2011, art. 14, § 4º — Planalto
  24. Resolução CONAMA 237/1997, art. 18, § 4º — CONAMA
  25. Lei 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), art. 7º, caput — Planalto
  26. Lei 13.043/2014, art. 99 (Anexo II da Lei 9.782/1999); orientação oficial da Anvisa — ANVISA
  27. Lei 6.360/1976, art. 50, parágrafo único (redação da Lei 13.097/2015) — Planalto
  28. RDC Anvisa 16/2014, art. 1º — anvisalegis.datalegis.net
  29. RDC Anvisa 275/2019, art. 2º, I — anvisalegis.datalegis.net
  30. Portaria CVS 3/2026 (SP), Diário Oficial do Estado de São Paulo

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