Produtos químicos controlados pela Polícia Federal: CRC, CLF, AE e os mapas mensais

Quem fabrica, compra, vende, armazena, transporta ou usa produto químico da lista da Polícia Federal precisa de três coisas: o CRC, que é o cadastro; o CLF, a licença de funcionamento, que se renova todo ano; e o envio dos mapas mensais no SIPROQUIM até o dia 15 do mês seguinte, mesmo quando não houve movimentação. Para atividade eventual, no lugar do CLF, existe a Autorização Especial, que vale 120 dias e não se prorroga. A norma que regula tudo isso hoje é a Portaria MJSP 204/2022, que revogou a Portaria 240/2019.

Por que a Polícia Federal controla produto químico

A Lei 10.357/2001 submete a controle e fiscalização os produtos químicos que possam ser usados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas. O controle alcança quase todo o ciclo do produto: fabricação, armazenamento, compra, venda, transporte, importação, exportação, reciclagem e utilização. A lista dos produtos está no Anexo I da Portaria MJSP 204/2022. Vale conferir a lista antes de concluir que a empresa não está sujeita ao controle.

CRC e CLF: o cadastro e a licença

A portaria define os dois no artigo 2º:

• o Certificado de Registro Cadastral (CRC) comprova que a pessoa física ou jurídica está cadastrada na Polícia Federal;
• o Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) comprova que a empresa está habilitada a exercer atividade não eventual com produtos químicos.

E o artigo 9º diz quem precisa: todas as partes envolvidas na atividade, cada uma com CRC e com CLF ou Autorização Especial. O certificado é por estabelecimento. Matriz e filial têm cada uma o seu, e o de um CNPJ não aproveita a outro.

A renovação do CLF, que é onde se perde a licença

O artigo 15 da Portaria 204/2022 manda renovar o CLF anualmente, a partir da data da emissão, e é detalhista sobre como:

• a renovação é pedida nos últimos 60 dias de validade do CLF, e o pedido pode ser enviado até a data do vencimento, mesmo que caia em dia não útil;
• pedida no prazo, a validade do CLF fica prorrogada até a decisão da Polícia Federal;
• não pedida no prazo, o cadastro é cancelado automaticamente, sem prejuízo das medidas administrativas da lei.

O terceiro ponto é o que torna esse documento diferente dos outros. Perder o prazo da renovação não deixa a empresa com uma licença vencida para regularizar: deixa sem cadastro. Por isso vale tratar a janela dos 60 dias como o prazo real, e não o dia do vencimento. A lógica lembra a da licença ambiental: pedido feito no prazo prorroga a validade até a decisão.

Autorização Especial: para o que é eventual

Quem não exerce a atividade de forma contínua não precisa de CLF: pede uma Autorização Especial. Pelo artigo 20 da portaria, ela tem prazo de validade improrrogável de 120 dias, contados da emissão, e abrange apenas os produtos, as quantidades e os fornecedores que especifica. Uma compra fora do que está na autorização é uma compra sem autorização.

Os mapas mensais no SIPROQUIM

A obrigação que mais se repete é a de informar, todo mês, o que foi feito com os produtos controlados no mês anterior. A Portaria 204/2022 já fixava o envio dos mapas de controle até o décimo quinto dia do mês subsequente. A Instrução Normativa DG/PF 338/2026, de julho de 2026, repetiu o prazo e deixou explícito que os Mapas Mensais de Controle são preenchidos no SIPROQUIM mesmo que não tenha ocorrido movimentação no período.

Mês sem compra e sem venda, portanto, não é mês sem mapa. E os mapas, as notas fiscais, os manifestos e os outros documentos fiscais ficam arquivados por cinco anos, para apresentação à Polícia Federal.

O que acontece em caso de descumprimento

A Lei 10.357/2001 lista como infração, entre outras, deixar de se cadastrar ou licenciar no prazo legal, e deixar de comunicar à Polícia Federal, em 30 dias, alteração cadastral ou mudança de atividade. As medidas administrativas, aplicadas isolada ou cumulativamente e sem prejuízo da responsabilidade penal, são advertência formal, apreensão do produto em situação irregular, suspensão ou cancelamento da licença de funcionamento, revogação da autorização especial e multa, que a lei fixa entre R$ 2.128,20 e R$ 1.064.100,00.

A própria portaria diz que produto químico encontrado sem o respectivo documento de controle é considerado em situação irregular e pode ser apreendido.