RAPP do IBAMA: prazo, quem entrega e o que ele tem a ver com a TCFA

O RAPP, o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, é entregue ao IBAMA entre 1º de fevereiro e 31 de março de cada ano, com os dados das atividades exercidas de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Entrega quem exerce as atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, que são as mesmas pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal, o CTF/APP. E quem está obrigado ao RAPP é, pela mesma lei, sujeito passivo da TCFA, uma taxa com vencimento a cada trimestre.

Quem precisa entregar o RAPP

A Instrução Normativa Ibama 22/2021, que regulamenta o relatório, diz no artigo 9º que são obrigadas a preencher e entregar o RAPP as pessoas físicas e jurídicas que exercem, isolada ou cumulativamente, atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais relacionadas no Anexo VIII da Lei 6.938/1981. O relatório é feito nos formulários do site do IBAMA, e exige inscrição prévia no CTF/APP.

A mesma lei, no artigo 17-C, faz a ligação com a taxa: é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerce as atividades do Anexo VIII, e o sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, até 31 de março de cada ano, o relatório das atividades exercidas no ano anterior. Na prática, RAPP e TCFA andam juntos.

Dois pontos pegam quem não acompanha de perto:

• Encerrar a inscrição não apaga a obrigação. O encerramento no CTF/APP, de ofício ou a pedido, não desobriga responsáveis e sucessores de entregar o relatório referente ao período em que a atividade foi exercida.
• O relatório depende do que está declarado no cadastro. Os formulários a preencher são definidos pelas atividades declaradas no CTF/APP. Atividade declarada errada vira formulário errado.

Quem precisa estar no CTF/APP

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais foi criado pela Lei 6.938/1981, no artigo 17, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras. A Instrução Normativa Ibama 13/2021 detalha quem se inscreve: quem se dedica, isolada ou cumulativamente, a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais; à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente; ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e da flora.

A própria instrução lista casos em que a inscrição por licença ambiental não é exigida. Um deles interessa a quem administra imóvel de empresa: a pessoa jurídica dona de unidade produtiva arrendada ou locada a terceiros, desde que ela mesma não exerça nenhuma das atividades relacionadas no Anexo I da instrução.

O prazo do RAPP, e o que acontece se perder

A janela é fixa: de 1º de fevereiro a 31 de março. A chave eletrônica gerada na entrega é o comprovante de que a obrigação foi cumprida, e é ela que se guarda.

Deixar de entregar tem duas consequências previstas em norma. Pela Lei 6.938/1981, o descumprimento sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da cobrança da própria taxa. E a Instrução Normativa 22/2021 remete às sanções do Decreto 6.514/2008, o decreto das infrações ambientais, sem prejuízo das sanções de ordem tributária.

Relatório entregue com erro se corrige com declaração retificadora: cancela-se a chave eletrônica da entrega anterior e faz-se uma nova entrega completa, substitutiva, cuja chave passa a ser o comprovante.

TCFA: o que é e quando vence

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental foi instituída pela Lei 6.938/1981, no artigo 17-B. O fato gerador é o exercício do poder de polícia do IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras. Três regras da lei definem a rotina:

• É devida por estabelecimento (art. 17-D), com os valores fixados no Anexo IX da lei.
• Vence por trimestre (art. 17-G): é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, e o recolhimento é feito até o quinto dia útil do mês subsequente.
• Atraso tem acréscimo (art. 17-H): juros de mora e multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for feito até o último dia útil do mês seguinte ao do vencimento.

É uma obrigação periódica: não há um documento que vence, há uma taxa que volta. Num controle de vencimentos, ela precisa de uma linha por trimestre, ou de um sistema que gere a próxima sozinho.

O certificado do CTF/APP vale 3 meses, e isso não é o mesmo que um número fixo de dias

O Certificado de Regularidade atesta que os dados da pessoa inscrita estão em conformidade com as obrigações do cadastro e com a prestação de informações nos sistemas do IBAMA. Pela Instrução Normativa Ibama 13/2021, artigo 46, ele tem validade de três meses a contar da data de emissão, e traz impressa a data de validade.

Três meses de calendário não têm sempre o mesmo número de dias. Três meses a partir de 15 de janeiro somam 90 dias; a partir de 15 de março, somam 92. Um controle que conta dias fixos em vez de meses erra por pouco, e num certificado de validade curta errar por pouco basta. O jeito seguro é registrar a data de validade que está no próprio certificado.

A validade também pode acabar antes. A mesma instrução prevê que o certificado seja cancelado a qualquer momento se surgir impedimento à sua emissão por irregularidade perante as normas de controle ambiental. Como o CRF do FGTS, é certificado que se emite perto do uso, e não se guarda para quando precisar. Veja também a validade da CND, do CRF e da CNDT.

Como encaixar tudo no calendário

• CTF/APP: manter as atividades declaradas iguais às exercidas, porque é delas que saem os formulários do RAPP.
• RAPP: reunir os dados em janeiro e entregar dentro da janela, guardando a chave eletrônica.
• TCFA: quatro vencimentos por ano, sempre no começo do mês seguinte ao fim de cada trimestre.
• Certificado de Regularidade: emitir perto do uso e registrar a data de validade impressa.

Para quem também tem licença ambiental, há um quarto calendário: a renovação da Licença de Operação precisa ser protocolada com antecedência. As quatro obrigações entram, cada uma com a sua lógica de prazo, no controle de vencimento de alvarás e licenças, e estão no catálogo do Alvará em Ordem.