LAC: a licença ambiental que se obtém por declaração, e quando ela cabe

A LAC é a licença ambiental que sai por declaração: em vez de estudar o caso concreto, a autoridade publica antes os requisitos, e o empreendedor adere a eles e se compromete a cumpri-los. Ela só cabe quando a atividade é, ao mesmo tempo, de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor, e não cai em nenhuma das hipóteses que a lei exclui. Vale de 5 a 10 anos, e a conferência do que foi declarado vem depois, por amostragem.

O que a lei chama de LAC

A Lei 15.190/2025, a lei geral do licenciamento ambiental, define a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso como a licença que atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou empreendimento que observe as condições previstas na lei, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.

Ela é uma das modalidades do licenciamento simplificado. Pela mesma lei, o licenciamento pode ocorrer pelo procedimento ordinário, na modalidade trifásica, ou pelo procedimento simplificado, nas modalidades bifásica, de fase única ou por adesão e compromisso. As diferenças entre os ritos estão em LP, LI e LO: o que cada licença autoriza.

Quem pode usar: as condições valem juntas

O artigo 22 é explícito ao dizer que as condições são cumulativas. A primeira é de enquadramento: a atividade precisa ser qualificada, simultaneamente, como de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. Não basta uma das duas.

A segunda é de previsibilidade. Precisam ser previamente conhecidos as características gerais da região de implantação, as condições de instalação e de operação, os impactos ambientais da tipologia e as medidas de controle ambiental necessárias. É o que torna possível fixar requisitos antes, sem olhar caso a caso.

E há um filtro que não depende do empreendedor: a lista. São passíveis de licenciamento por adesão e compromisso as atividades definidas em ato específico do ente federativo competente, nos termos da Lei Complementar 140/2011. Estado e município podem ter listas diferentes.

As hipóteses que tiram a atividade da LAC

O mesmo artigo 22 lista os casos em que a modalidade não se aplica, ainda que o porte e o potencial poluidor caibam. Entre eles:

• empreendimentos minerários, com exceção de areia, cascalho, brita e lavra de diamante por faiscação sem desmonte de talude;
• os que demandem supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica, salvo o corte de árvores isoladas;
• os que envolvam remoção ou realocação de população;
• os localizados em área declarada como contaminada, segundo as normas técnicas vigentes;
• os localizados dentro de unidade de conservação, exceto em Área de Proteção Ambiental;
• os localizados em áreas de bens arqueológicos ou culturais acautelados, em Sítios Ramsar, em terras indígenas, territórios quilombolas e de comunidades tradicionais — nestes últimos, salvo se realizados pela própria comunidade;
• os localizados em áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto ou inundações bruscas;
• os que tiveram licença de instalação negada por incompatibilidade ambiental da área com o tipo de atividade;
• os localizados no mar territorial.

Como se obtém

O documento de entrada é o RCE, o Relatório de Caracterização do Empreendimento: pela lei, é ele o estudo exigido na LAC. A definição no artigo 3º é direta: o documento que contém caracterização e informações técnicas sobre a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento.

Antes disso, a autoridade licenciadora precisa ter feito a parte dela: estabelecer previamente as condicionantes ambientais da LAC que o empreendedor deverá cumprir. Aderir é aderir a algo já escrito, não negociar depois.

A conferência vem depois, e por amostragem

Dois parágrafos do artigo 22 explicam por que a LAC é rápida. As informações apresentadas no RCE poderão ser analisadas por amostragem. E a autoridade licenciadora realizará, anualmente, vistorias por amostragem para aferir a regularidade das atividades licenciadas por adesão e compromisso, com os resultados disponibilizados no subsistema de informações da lei.

Para quem opera, a consequência prática é direta: o que protege não é a aprovação prévia, que não houve, é a declaração estar certa e as condicionantes serem cumpridas desde o primeiro dia.

Quanto tempo vale, e como se renova

A LAC vale, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 10 anos, consideradas as informações apresentadas no RCE. A lei proíbe, no mesmo artigo, licença por período indeterminado — não existe licença ambiental sem data.

A renovação segue a regra geral: requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade, a licença fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora. É a mesma lógica descrita em renovação da Licença de Operação: o prazo que organiza o trabalho é o do protocolo, não o do vencimento.

O que derruba uma LAC

Como a licença nasce de uma declaração, é a declaração que a sustenta. A lei permite à autoridade licenciadora, por decisão motivada, suspender ou cancelar a licença quando houver omissão relevante ou falsa descrição de informações determinantes para a emissão — e mantém exigíveis as condicionantes ambientais ainda necessárias depois da suspensão ou do cancelamento. O procedimento observa ampla defesa e contraditório.

Na prática, vale guardar o RCE apresentado junto com a licença, e revisar a declaração sempre que a atividade mudar de porte, de processo ou de endereço. A diferença entre um dado desatualizado e uma omissão relevante é o tipo de discussão que ninguém quer ter depois de uma vistoria.