Alvará de funcionamento tem validade? Depende de quem emitiu

Não existe um prazo nacional de validade do alvará de funcionamento. O alvará é um ato da prefeitura, e é cada município que decide se ele tem prazo, qual, e como se renova. Por isso a pergunta "quanto tempo vale o alvará" não tem uma resposta só: tem uma por cidade. O que vale para a sua empresa é o que está escrito no próprio alvará e, por trás dele, na lei do município.

O que a lei federal diz, e o que ela deixa para a prefeitura

A lei federal não fixa prazo de alvará. O que ela faz é dizer quando o alvará nem é preciso. A Lei 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, garante no artigo 3º o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade. E define quem diz o que é baixo risco, em cascata:

1. se o estado ou o município tem legislação própria sobre a classificação de risco, vale a dele;
2. na falta dela, vale a classificação feita por ato do Poder Executivo federal;
3. e, na falta desse ato, vale a resolução do CGSIM, o comitê gestor da Redesim.

A Lei 11.598/2007, que criou a Redesim, repete a lógica no artigo 5º-A: a resolução do CGSIM sobre classificação de risco vale para todos os integrantes da rede, a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica.

A consequência prática é que a mesma atividade pode ser dispensada de alvará numa cidade e exigir alvará na vizinha, porque cada uma pode ter sua própria tabela de risco. Mais sobre isso em baixo risco dispensa alvará? Já para empresas de médio risco com licenciamento integrado, veja as regras do alvará automático na Redesim.

Um exemplo de alvará com prazo

Em São Paulo, o alvará de funcionamento de local de reunião não é para sempre. A própria prefeitura descreve o procedimento de revalidação como a forma de assegurar a validade do alvará por mais um único período igual de 12 meses, com base no artigo 41 do Decreto municipal 49.969/2008. Para revalidar, o responsável reúne os documentos que comprovam as condições de segurança e estabilidade da edificação, mantidas as características de uso do alvará expedido.

O exemplo mostra o que uma renovação de alvará pode exigir: comprovar de novo as condições do imóvel, e não só pagar uma taxa. É por isso que ela não se resolve na última semana.

O que faz um alvará em vigor deixar de valer

Mesmo sem data de vencimento, um alvará descreve uma situação: um endereço, uma atividade, um imóvel em certas condições. Quando a situação muda, o documento deixa de descrever o que existe. Os casos típicos:

• Mudança de endereço. O alvará é do estabelecimento naquele endereço. Em outro endereço, é outro licenciamento (inclusive com novo processo para a licença de anúncio de fachada).
• Nova atividade no contrato social ou no CNPJ, sobretudo quando ela muda o grau de risco.
• Reforma ou ampliação que altere a área ou o uso do imóvel, o que requer aprovação prévia via alvará de execução de obras.
• Licenças de que o alvará depende, quando a prefeitura as exige: a do Corpo de Bombeiros, por exemplo, também está condicionada às características originais da edificação (veja validade do AVCB). E se a sua atividade lida com alimentação ou saúde, não confunda os documentos: veja a diferença entre alvará de funcionamento e alvará sanitário.

Dispensado não quer dizer invisível

Quem exerce atividade de baixo risco sem alvará não fica fora do alcance da prefeitura. A Lei 13.874/2019 prevê que a fiscalização dessas atividades é feita posteriormente, de ofício ou a partir de denúncia. A dispensa troca a licença prévia pela fiscalização depois, e as regras de postura, de vigilância sanitária e de segurança continuam valendo.

Como descobrir a regra da sua cidade

• Leia o próprio alvará. Se há prazo, ele está impresso. Se não há, veja para qual endereço, atividade e área ele foi emitido.
• Consulte a página de licenciamento da prefeitura e a lei municipal que classifica o risco das atividades, quando existir.
• Veja o que mais o alvará exige. Licença sanitária e licença do Corpo de Bombeiros têm prazos próprios, e o vencimento de uma delas pode travar a renovação do alvará.

Num controle de vencimentos, o alvará entra na lógica de validade impressa: não se calcula, lê-se do documento. É uma das seis lógicas de prazo descritas em controle de vencimento de alvarás e licenças.