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Licenciamento

Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e AVCB/CLCB em Campinas/SP: regras para clínicas, comércios e indústrias

Guia completo de licenciamento empresarial em Campinas/SP: consulta de viabilidade, Alvará de Funcionamento na Redesim, Licença Sanitária no DEVISA/SIVISA, AVCB/CLCB e CETESB.

Redação Alvará em OrdemFontes conferidas em 13 de novembro de 20265 min de leitura

Abrir, expandir ou regularizar uma empresa em Campinas/SP — seja nos polos corporativos e médicos do Cambuí, Nova Campinas, Guanabara, Taquaral e Barão Geraldo, seja nos corredores industriais e logísticos da Rodovia Anhanguera, Dom Pedro I, Santos Dumont e Viracopos — exige alinhar três pilares regulatórios: o Alvará de Funcionamento municipal (via Redesim / VRE), a Licença Sanitária perante a Vigilância em Saúde (DEVISA / SIVISA) e o AVCB ou CLCB do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (Via Fácil CBMESP).

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Os 3 eixos do licenciamento empresarial em Campinas/SP

1. Alvará de Funcionamento e Classificação de Risco: integrado à Redesim (Lei 11.598/2007). Atividades de baixo risco (nível I) possuem dispensa de ato público de liberação nos termos do artigo 3º da Lei 13.874/2019 e da Resolução CGSIM 51/2019; atividades de médio risco (nível II) recebem alvará automático mediante termo de ciência e responsabilidade, com vistoria posterior (artigo 6º-A da Lei 11.598/2007).

2. Licença Sanitária (DEVISA Campinas / SIVISA): obrigatória para clínicas médicas, odontológicas, estética, farmácias, alimentação, estética e distribuidoras/indústrias da saúde.

3. Corpo de Bombeiros (CBMESP Via Fácil): regido pelo Decreto Estadual 69.118/2024, com CLCB para imóveis de até 750 m² e até 3 pavimentos (IT-42/2025) e AVCB com validade geral de 3 anos (Anexo K da IT-01/2025).

1. Consulta prévia de viabilidade, zoneamento e Habite-se em Campinas

Antes de assinar contrato de locação de sala comercial no Cambuí, imóvel adaptado no Guanabara ou galpão próximo a Viracopos, a regra de ouro é realizar a consulta prévia de viabilidade e zoneamento. O cruzamento entre a inscrição imobiliária (IPTU) e os códigos CNAE da empresa indica se o uso comercial, de serviços ou industrial é permitido naquela via.

Além da compatibilidade de uso do solo, o imóvel utilizado por estabelecimentos presenciais precisa contar com Habite-se (Certificado de Conclusão) regular e licença contra incêndio vigente. Enquanto empresas de tecnologia, desenvolvimento de software e consultorias instaladas em salas regulares ou escritórios virtuais enquadram-se com frequência na dispensa de alvará por baixo risco (Lei 13.874/2019, artigo 3º, e Resolução CGSIM 51/2019), clínicas, comércios com fluxo de público, restaurantes e indústrias precisam concluir o licenciamento municipal e setorial completo.

2. Licença Sanitária (Alvará Sanitário) em Campinas: saúde, alimentação e estética

Como explicamos no guia sobre diferença entre licença sanitária e alvará de funcionamento, a autorização municipal de uso do solo não substitui a licença da Vigilância Sanitária (veja também por que licença sanitária e alvará sanitário são a mesma coisa). No Estado de São Paulo, os procedimentos sanitários dialogam com o sistema SIVISA e com normas estaduais e federais:

Setor em Campinas/SP Requisitos Sanitários e Técnicos Prazos e Obrigações Associadas
Clínicas Médicas, Odontológicas e Diagnóstico (Cambuí, Guanabara, Barão Geraldo) Licença sanitária afixada e Responsável Técnico cadastrado (RDC Anvisa 63/2011), inscrição no CRM/CRO (Resolução CFO 63/2005) e aprovação de projeto físico (LTA) conforme a RDC Anvisa 50/2002 quando exigido. PGRSS elaborado em até 180 dias do início para novos geradores (RDC 222/2018), declaração ambiental até 31 de março (CONAMA 358/2005) e levantamento radiométrico a cada 4 anos se houver raio-x (RDC 611/2022).
Restaurantes, Bares, Padarias e Cozinhas Industriais Enquadramento nas boas práticas da Portaria CVS 3/2026 (que atualizou o regulamento estadual de alimentação em SP) e da RDC Anvisa 216/2004. Higienização de reservatório de água a cada 6 meses (RDC 216/2004), controle integrado de pragas e manutenção de coifas e exaustão (artigos 163 e 164 da Portaria CVS 3/2026).
Indústrias, Importadoras, Distribuidoras e Drogarias Licença Sanitária local + AFE da Anvisa (Lei 6.360/1976, artigo 50; RDC 16/2014 para distribuidoras/indústrias e RDC 275/2019 para drogarias). A AFE não exige renovação anual desde a Lei 13.043/2014, mas a Licença Sanitária local deve ser renovada conforme o prazo do documento.

Funcionar sem a licença sanitária devida constitui infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV, da Lei federal 6.437/1977, sujeitando a empresa a interdição parcial ou total, apreensão de produtos e multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00.

3. AVCB e CLCB no Corpo de Bombeiros em Campinas e licenciamento ambiental

Todas as edificações comerciais, de serviços e industriais de Campinas submetem-se ao Decreto Estadual 69.118/2024 perante o CBMESP:

  • CLCB: para imóveis com área construída de até 750 m² e até 3 pavimentos que atendam aos critérios da IT-42/2025.
  • AVCB: para edificações maiores, indústrias, galpões logísticos, clínicas de grande porte e locais de reunião, com validade de 3 anos na regra geral do Anexo K da IT-01/2025 (ou até 5 anos conforme a ocupação) e manutenção anual de nível 2 dos extintores.
  • Licenciamento Ambiental (CETESB / Município): indústrias e operações potencialmente poluidoras devem observar os prazos de renovação da Licença de Operação com antecedência mínima de 120 dias antes do vencimento (Lei Complementar 140/2011, artigo 14, § 4º; Resolução CONAMA 237/1997, artigo 18, § 4º; e Lei 15.190/2025, artigo 7º) e o envio de inventários e MTR / PGRS de resíduos sólidos.

Como abrir ou regularizar sua empresa em Campinas com economia tributária

  1. Planejamento contábil e societário por segmento: clínicas médicas (com redução de IRPJ de 32% para 8% e CSLL de 32% para 12% via Equiparação Hospitalar, ou Fator R no Simples Nacional), empresas de tecnologia e indústrias contam com atendimento especializado na contabilidade em Campinas da Uphold Contabilidade.
  2. Certificação digital imediata: emita seu e-CNPJ ou e-CPF A1 na Meu Certificado Fácil para destravar protocolos na Redesim, SEFAZ-SP e prefeitura.
  3. Monitoramento preventivo de vencimentos: acompanhe todas as licenças, laudos e certidões no catálogo do Alvará em Ordem.

Fontes

Toda norma, data e prazo citados acima estão nestas fontes oficiais, lidas em 13 de novembro de 2026. Como conferimos.

  1. Lei 10.205/1986 (licença de funcionamento), texto compilado — Catálogo de Legislação Municipal de São Paulo
  2. Decreto 49.969/2008 (regulamenta o ALF), texto compilado — Catálogo de Legislação Municipal de São Paulo
  3. Revalidação do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião — Prefeitura de São Paulo
  4. Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica), art. 3º — Planalto
  5. Resolução CGSIM nº 51/2019 (compilada, com alterações até a 68/2022) — gov.br
  6. Lei 11.598/2007, art. 5º-A (incluído pela Lei 14.195/2021) — Planalto
  7. Lei municipal SP 16.642/2017 (Código de Obras e Edificações), art. 34 — Prefeitura de São Paulo
  8. Portaria SMS 266/2025 (alterada pela Portaria SMS 456/2025), art. 24, parágrafo único — Prefeitura de São Paulo
  9. Portaria SMS 266/2025, Anexo I (orientação oficial da SMS/COVISA) — Prefeitura de São Paulo
  10. Portaria SMS 266/2025, Anexo I, CNAE 4771-7/01 — Prefeitura de São Paulo
  11. Lei 6.437/1977, art. 10, IV — Planalto
  12. Decreto nº 69.118/2024, regulamento de segurança contra incêndio de SP — Alesp
  13. Instrução Técnica nº 01/2025, Anexo K — Corpo de Bombeiros de SP
  14. Instrução Técnica nº 42/2025, item 4.2 — Corpo de Bombeiros de SP
  15. Portaria Inmetro/ME 58, de 16 de fevereiro de 2022, Anexo I (Regulamento Técnico da Qualidade) — Inmetro, item 6.2.3.1
  16. RDC Anvisa 216/2004, item 4.4.4 — anvisalegis.datalegis.net
  17. RDC Anvisa 63/2011, art. 10 — anvisalegis.datalegis.net
  18. RDC Anvisa 50/2002, art. 1º — anvisalegis.datalegis.net
  19. RDC Anvisa 222/2018, art. 5º — anvisalegis.datalegis.net
  20. Resolução CONAMA 358/2005, art. 4º — conama.mma.gov.br
  21. RDC Anvisa 611/2022, art. 64 — anvisalegis.datalegis.net
  22. Resolução CFO-63/2005 — sistemas.cfo.org.br
  23. Lei Complementar 140/2011, art. 14, § 4º — Planalto
  24. Resolução CONAMA 237/1997, art. 18, § 4º — CONAMA
  25. Lei 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), art. 7º, caput — Planalto
  26. Lei 13.043/2014, art. 99 (Anexo II da Lei 9.782/1999); orientação oficial da Anvisa — ANVISA
  27. Lei 6.360/1976, art. 50, parágrafo único (redação da Lei 13.097/2015) — Planalto
  28. RDC Anvisa 16/2014, art. 1º — anvisalegis.datalegis.net
  29. RDC Anvisa 275/2019, art. 2º, I — anvisalegis.datalegis.net
  30. Portaria CVS 3/2026 (SP), Diário Oficial do Estado de São Paulo

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