Dispensa de AVCB: quem tem direito ao Certificado de Dispensa de Licenciamento

A legislação de prevenção contra incêndio exige que estabelecimentos comerciais, de serviços e indústrias possuam regularização perante o Corpo de Bombeiros. No entanto, nem todo tipo de imóvel ou atividade precisa passar pelo processo de vistoria presencial ou emissão de AVCB e CLCB. Para negócios de baixo potencial de risco ou sem atendimento ao público, o poder público prevê a dispensa formal de licenciamento.

O que é o Certificado de Dispensa de Licenciamento (CDL)

O Certificado de Dispensa de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (frequentemente abreviado como CDL ou Declaração de Dispensa) é o documento eletrônico emitido pelos sistemas integrados de registro empresarial — como o Via Fácil Bombeiros, o Integrador Estadual ou a Redesim — que comprova formalmente perante bancos, prefeituras e órgãos reguladores que aquela atividade não necessita de vistoria prévia nem de licenciamento ordinário.

A dispensa não significa clandestinidade: ela é uma modalidade legítima de regularização criada no âmbito da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e detalhada nos regulamentos de segurança contra incêndio para desburocratizar a abertura de pequenos negócios e atividades que não geram aglomeração ou risco de sinistro. Para compreender a distinção entre os atos convencionais, veja nosso comparativo sobre AVCB ou CLCB.

Casos expressos de dispensa pelo Decreto Estadual 69.118/2024

No Estado de São Paulo, o Regulamento de Segurança contra Incêndio é disciplinado pelo Decreto Estadual 69.118/2024, que revogou os regulamentos anteriores. Em seu artigo 4º, § 1º, a norma exclui taxativamente de suas exigências:

1. Edificações residenciais unifamiliares: casas destinadas exclusivamente à habitação de uma única família, sem fins de reunião de público;
2. Residências unifamiliares em pavimento superior: moradias situadas no andar de cima de edificações de ocupação mista, desde que a construção conte com no máximo dois pavimentos, possua acesso inteiramente independente para a via pública e não tenha comunicação interna direta com o pavimento comercial inferior.

Além disso, o artigo 3º do Decreto 69.118/2024 delimita o alcance dos atos de fiscalização, remetendo a aplicação técnica detalhada às Instruções Técnicas expedidas pela corporação militar.

Critérios de baixo risco e nível I na Instrução Técnica 42/2025

Para as pessoas jurídicas, as diretrizes para dispensa de licença estão regulamentadas na Instrução Técnica 42/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP). O item 6.2 da IT 42/2025 determina expressamente que a licença do Corpo de Bombeiros não é exigida para atividades econômicas classificadas na categoria de baixo risco ou nível de risco I.

O item 6.3 da mesma Instrução Técnica 42/2025 define quem se enquadra nessa dispensa operacional:

• Atividades sem estabelecimento físico: empresas cujo endereço no CNPJ sirva meramente como domicílio fiscal, escritórios virtuais, prestadores de serviços que operam exclusivamente no endereço dos clientes e profissionais remotos;
• Atividades desenvolvidas em residência unifamiliar: serviços administrativos, intelectuais, de consultoria ou vendas online realizados na própria casa do empreendedor, sem atendimento presencial de público e sem estocagem volumosa de materiais;
• Pequenos imóveis térreos de até 100 m²: estabelecimentos com área construída menor ou igual a 100 metros quadrados, com apenas um pavimento exclusivamente térreo, com saída direta e desimpedida dos ocupantes para a via pública e sem qualquer abertura ou conexão física para edificações adjacentes.

Esses critérios de desoneração convergem com a Resolução CGSIM 48/2018 (artigo 16), que já previa a dispensa de alvarás e licenças prévias para o microempreendedor individual e atividades de baixo risco em âmbito nacional. O detalhamento geral sobre o tema pode ser conferido em baixo risco dispensa alvará.

Vedações: quem NÃO tem direito à dispensa de bombeiros

Mesmo que a edificação possua área reduzida, a Instrução Técnica 42/2025 estabelece limites rigorosos de segurança que impedem o enquadramento no nível I de baixo risco. O estabelecimento é impedido de obter a dispensa caso apresente:

• Armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) em quantidade superior a um único botijão portátil de consumo;
• Estoque ou manipulação de líquidos inflamáveis ou combustíveis em volume acima dos limites mínimos fixados em norma;
• Atividades de reunião de público, entretenimento, eventos, restaurantes, bares, casas noturnas e locais com permanência coletiva de pessoas;
• Instalações de saúde com internação hospitalar ou atendimento cirúrgico;
• Atividades industriais que utilizem fontes intensivas de calor, caldeiras ou produtos perigosos.

Nessas circunstâncias impeditivas, o imóvel é automaticamente enquadrado como risco moderado ou alto, exigindo o processo de licenciamento por CLCB simplificado ou AVCB com projeto técnico de combate a incêndio. Saiba quando renovar em validade do AVCB.

Como emitir o Certificado de Dispensa na prática

A emissão do Certificado de Dispensa de Licenciamento é 100% digital e gratuita no processo de abertura ou alteração da empresa. Ao preencher o formulário de viabilidade e licenciamento estadual perante a Junta Comercial ou no portal Via Fácil do Corpo de Bombeiros, o responsável declara, sob as penas da lei, que o estabelecimento cumpre fielmente todos os requisitos da Instrução Técnica 42/2025.

O sistema valida as informações cadastrais e gera o comprovante de dispensa em formato digital (PDF com chave de autenticidade). Esse documento tem validade jurídica perante instituições financeiras para abertura de contas bancárias de pessoa jurídica e perante a prefeitura para a concessão do alvará municipal de funcionamento.