Laudo de SPDA tem validade? O que a norma pública exige, e o que ela não exige

Não existe, em norma pública federal, prazo de validade para o laudo de SPDA — o sistema de proteção contra descargas atmosféricas, o para-raios. A NR-10 em vigor cita o SPDA uma única vez, e não para exigir inspeção periódica: para exigir que a documentação das inspeções e medições esteja no Prontuário de Instalações Elétricas, e só nos estabelecimentos com carga instalada superior a 75 kW. O intervalo que quase todo laudo repete vem da ABNT NBR 5419-3, norma paga, que não lemos e não citamos aqui.

O que a NR-10 em vigor realmente exige

O item 10.2.4 da NR-10 manda os estabelecimentos com carga instalada superior a 75 kW constituir e manter o Prontuário de Instalações Elétricas. Entre o que o prontuário precisa conter está, na alínea "b", a documentação das inspeções e medições do sistema de proteção contra descargas atmosféricas e dos aterramentos elétricos.

Leia de novo o que isso diz e o que não diz. Diz que, se houve inspeção, o registro dela tem de estar guardado. Não diz de quanto em quanto tempo inspecionar. E vale só acima de 75 kW: abaixo disso, nem o prontuário é obrigatório por essa regra.

E a NR-10 nova?

Há uma redação nova da NR-10, com vigência a partir de 1º de junho de 2027. Ela trata do assunto no item 10.6.8, e é ainda mais direta: a organização deve adotar medidas de proteção coletiva por meio de proteção contra descargas atmosféricas conforme definido em projeto.

Ou seja: quem fixa o intervalo continua sendo o projeto, e o projeto é que segue a norma técnica. Nenhuma das duas redações da NR-10 traz um número. Ao citar a NR-10 num laudo ou num procedimento interno, diga qual das duas: a numeração dos itens é diferente, e até junho de 2027 convivem as duas referências.

E o Corpo de Bombeiros?

No estado de São Paulo, o regulamento de segurança contra incêndio (Decreto 69.118/2024) exige que as instalações elétricas e o SPDA sejam executados de acordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais e das normas das concessionárias locais de energia. É exigência de execução, não de laudo periódico: o decreto não fixa periodicidade de inspeção nem manda apresentar laudo de SPDA com prazo.

O que o Corpo de Bombeiros cobra na renovação da licença é outra coisa, e vale conhecer: o comprovante de responsabilidade técnica pela manutenção das medidas de segurança contra incêndio, como está em validade do AVCB. Quem assina esse comprovante é que decide o que precisa estar em ordem para assiná-lo.

De onde vem o "anual", então?

Da norma técnica. A periodicidade de inspeção do SPDA está na ABNT NBR 5419-3, que é vendida pela ABNT e não é norma pública. Por isso este artigo não reproduz o intervalo dela: seria citar de ouvido um documento que não está aberto para conferência, que é exatamente o que a política editorial daqui não faz.

Na prática, o intervalo que a empresa cumpre costuma ter uma destas origens, e cada uma se cumpre de um jeito:

• O projeto do SPDA, que fixa a manutenção e a inspeção conforme a norma técnica;
• o contrato com a empresa que faz a manutenção elétrica;
• uma exigência de cliente, seguradora ou auditoria, que pede o laudo com data recente;
• norma estadual ou municipal, quando houver — é preciso olhar a do lugar.

E o "laudo elétrico bienal"?

É outra confusão do mesmo bairro. A palavra bienal aparece na NR-10, mas ligada ao treinamento: é a reciclagem de quem trabalha com eletricidade que tem essa periodicidade, e não um laudo das instalações. A norma fala em prontuário, em procedimentos e em documentação — não em laudo com prazo de validade. Os prazos de treinamento estão em a reciclagem do treinamento de NR-10.

Quando um cliente pede "o laudo elétrico", o que ele costuma querer é o conjunto que a NR-10 manda manter: os documentos das instalações, as inspeções e medições, e os registros de quem é habilitado para intervir nelas. Vale perguntar qual documento, exatamente, está sendo pedido, e por quem — auditoria, seguradora, cliente ou órgão público pedem coisas diferentes com o mesmo nome.

O que guardar, então

• O laudo ou relatório de inspeção, com data, medições e identificação de quem assinou.
• A anotação de responsabilidade técnica do profissional que assinou.
• O prontuário, para quem está acima de 75 kW: é lá que a documentação do SPDA precisa estar, junto com o resto exigido pela NR-10.

Uma indústria com 300 kW de carga instalada precisa do prontuário e da documentação do SPDA dentro dele. Uma loja com 20 kW não tem essa obrigação pela NR-10 — o que não quer dizer que possa ficar sem o sistema, se o projeto ou a norma do estado o exigirem.

Como registrar isso num controle de vencimentos

Do mesmo jeito que o controle de pragas: registrando a frequência junto com a origem. "SPDA — periodicidade do projeto" é um registro honesto. "SPDA: anual, pela NR-10" é um registro errado, e o erro só aparece no dia em que alguém for conferir a base legal.

Os documentos que de fato têm prazo em norma pública estão no catálogo, e a diferença entre as duas situações é a mesma do extintor, onde o prazo existe e é público, e do elevador em São Paulo, onde a inspeção anual está na lei municipal e a rotina de manutenção, não.