Licenças para hotel e pousada: o Cadastur e o que vem antes dele

Hotel e pousada têm uma exigência que não aparece em quase nenhum outro ramo: além do alvará da prefeitura, da licença do Corpo de Bombeiros e do que a vigilância sanitária pedir, o meio de hospedagem é obrigado a se cadastrar no Ministério do Turismo, o Cadastur. E esse cadastro tem prazo: vale 2 anos, contados da emissão do certificado. Sem ele regular, a pousada não pode nem usar a plataforma digital da ficha de hóspedes.

O Cadastur é obrigatório, e isso está na lei

A Lei 11.771/2008 considera prestadores de serviços turísticos, entre outros, as empresas que exercem atividades de meios de hospedagem — redação dada pela Lei 14.978/2024, que incluiu no rol os microempreendedores individuais e as sociedades limitadas unipessoais. E o artigo 22 é direto: os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas na lei e na regulamentação.

A regulamentação é a Portaria MTur 38/2021, que consolida as normas do Cadastur e repete a obrigatoriedade para agências de turismo e meios de hospedagem. Ou seja: a exigência não é de um programa de incentivo, é de lei — e vale para cada filial.

Dois anos, e a janela de renovação

O prazo está na lei e na portaria, com a mesma redação. O artigo 22, § 4º, da Lei 11.771/2008 diz que o cadastro terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de emissão do certificado. A Portaria 38/2021 repete no artigo 5º, § 5º, e abre a única exceção: o cadastro do guia de turismo vale cinco anos.

A renovação pode ser solicitada no site do Cadastur com antecedência de até 90 dias do vencimento. Vale tratar essa janela como o prazo de trabalho, e não a data do vencimento: sem alteração de dados, a renovação se resolve com a assinatura do termo de responsabilidade, mas a fila de quem deixou para o fim é a mesma para todos.

A licença de funcionamento vem antes

O artigo 24 da lei lista os requisitos para o meio de hospedagem obter o cadastramento, e o primeiro deles é possuir licença de funcionamento expedida pela autoridade competente para prestar serviços de hospedagem — licença que pode, inclusive, objetivar somente partes da edificação.

Para quem está montando o negócio, isso define a ordem: prefeitura primeiro, Ministério do Turismo depois. A regra do alvará muda de cidade para cidade — a lógica geral está em alvará de funcionamento tem validade? e o caso paulistano em o ALF de São Paulo.

E o cadastro não serve só para constar de uma lista: o artigo 34 põe entre os deveres do prestador mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro e os símbolos e expressões de identificação determinados pelo Ministério do Turismo.

A ficha de hóspede virou digital

A Portaria MTur 41/2025 instituiu a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em meio digital, pela Plataforma FNRH Digital, aplicável aos meios de hospedagem em todo o território nacional, em substituição à ficha em papel.

Dois pontos práticos. O primeiro é a vigência: o artigo 46, na redação dada pela Portaria MTur 4/2026, diz que a portaria entra em vigor após cento e cinquenta dias contados da publicação — quem leu a redação original vai encontrar um prazo menor, que não é o que vale. O segundo é a amarra: para acessar a plataforma, o meio de hospedagem precisa manter o cadastro regular. Cadastur vencido deixa de ser um problema de cadastro e passa a ser um problema de operação diária.

Hospedagem de criança e adolescente

É uma regra antiga, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e continua valendo com o mesmo texto: é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Vale para a recepção, todos os dias, e não depende de licença nenhuma para ser exigida.

Bombeiros: hotel é B-1

Em São Paulo, a tabela de vigência das licenças do Corpo de Bombeiros, o Anexo K da Instrução Técnica 01/2025, põe o serviço de hospedagem no grupo B: a divisão B-1 é "Hotel e assemelhado", com vigência de 3 anos, a mesma do B-2, hotel residencial.

Se o imóvel sai com AVCB ou com CLCB é outra pergunta, e ela se responde pela área, pelo número de pavimentos e pela ocupação: AVCB ou CLCB. O prazo e o que acontece quando vence estão em validade do AVCB.

Desfibrilador, na capital paulista

A Lei municipal 13.945/2005, na redação da Lei 15.283/2010, obriga a manter desfibrilador externo automático, entre outros, os hotéis "com concentração acima de 1.000 (mil) pessoas ou circulação média diária de 3.000 (três mil) ou mais pessoas". É critério de público, não de número de quartos, e alcança também shopping centers, supermercados e casas de espetáculos.

E a licença sanitária?

Aqui vale o cuidado de não concluir por semelhança. Na capital paulista, a Portaria SMS 266/2025 define a validade da licença por atividade, num anexo — e o código de atividade econômica de hotéis não está entre as linhas desse anexo. O que isso significa para uma pousada específica é pergunta para a vigilância sanitária do município, e a resposta muda de cidade para cidade. A lógica da licença sanitária está em licença sanitária tem validade?

Como isso entra no controle

O hotel é um bom exemplo de documentos com ritmos diferentes no mesmo cliente:

• Cadastur: data fixa, 2 anos da emissão, com janela de renovação.
• Licença do Corpo de Bombeiros: data fixa pela tabela da ocupação.
• Alvará e licença sanitária: prazo do município, quando houver.
• Certidões federais: contadas da emissão, como em CND, CRF e CNDT.
• ECA e ficha de hóspede: não vencem — são rotina de recepção.

Misturar tudo numa coluna de data é o erro descrito em controle de vencimento de alvarás e licenças. O Cadastur, em especial, tem um detalhe que escapa: como ele é requisito para a plataforma da ficha de hóspede, o vencimento dele trava uma operação que não parece ter nada a ver com cadastro.